Uso de Documento Público Falso em Doutrina

O dispositivo, porém, não pode ser interpretado como uma vedação ao uso de documento eletrônico cuja conversão à forma impressa seja impossível.” 13... Os documentos são classificados como: públicos ou particulares 4... Com efeito, “o termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados

Agora, pode muito bem ser um perfil falso ou fake , sendo o autor real do fato outra pessoa... Ao final do dia, por exemplo, qualquer documento eletrônico que dele se extraia um fato serviria de exemplo... Assim, v.g. , se é falado que o processo conta com provas documentais, deve se entender que fatos foram registrados em documentos e esses foram introduzidos no processo

Em qualquer caso, o documento deve ser verdadeiro , sob pena de perfazimento de outra figura delitiva (uso de documento falso , previsto no art. 304, caso o agente não seja o falsificador)... O legislador não lhe atribuiu nomen iuris , de modo que, doutrinariamente, o tipo pode ser identificado como uso de documento alheio ou sua cessão... emitidos pelo Estado. 70.3.Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito de uso de documento alheio ou sua cessão é qualquer pessoa (crime comum , ou geral)

Sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, a pessoa física ou jurídica prejudicada pela apresentação do documento público ou particular falso. 66.4.Tipicidade objetiva e subjetiva Fazer uso de um documento... •Súmula 546 do STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação... A depender do documento falso utilizado, o uso de documento falso será ou não …

O uso de documento falso , por sua vez, tem sua competência dada em razão da pessoa jurídica prejudicada... Trata-se de crime de perigo abstrato , ou presumido, visto que sua punição independe do efetivo uso do documento falso... Nesse influxo, a Súmula 546 do STJ insculpe: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público

Sujeitos do delito Sujeito ativo do delito de uso de documento alheio ou sua cessão é qualquer pessoa (crime comum , ou geral)... Em qualquer caso, o documento deve ser verdadeiro , sob pena de perfazimento de outra figura delitiva (uso de documento falso , previsto no art. 304, caso o agente não seja o falsificador)... O legislador não lhe atribuiu nomen iuris , de modo que, doutrinariamente, o tipo pode ser identificado como uso de documento alheio ou sua cessão

Pena e ação penal Uso de documento falso Art. 304... •Súmula 546 do STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação... A depender do documento falso utilizado, o uso de documento falso será ou não infração penal de menor potencial ofensivo

O uso de documento falso , por sua vez, tem sua competência dada em razão da pessoa jurídica prejudicada... Trata-se de crime de perigo abstrato , ou presumido, visto que sua punição independe do efetivo uso do documento falso... Nesse influxo, a Súmula 546 do STJ insculpe: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público

De conseguinte, o Direito Penal desvalora negativamente a conduta de uso de documento falso , insculpida enquanto incriminação autônoma... Já o Código de 1890 punia o uso de documentos falsificados, públicos e particulares, previsão seguida pelo Decreto nº 4.780/1923, bem como pela Consolidação das Leis Penais (1932)... O Código Penal de 1940 fixou o crime de uso de documento falso em seu art. 304 , estabelecendo idêntica punição dada à falsificação

Em qualquer caso, o documento deve ser verdadeiro , sob pena de perfazimento de outra figura delitiva ( uso de documento falso , previsto no art. 304, caso o agente não seja o falsificador)... A expressão “ qualquer documento de identidade alheia ” denota fórmula genérica que abarca qualquer documento público de identificação ( interpretação analógica , ou intra legem ), como carteiras funcionais... Na modalidade de ceder, contudo, deve estar presente o especial fim de agir ( elemento …

Caso isso se dê, os fatos caracterizarão o delito de uso de documento falso (art. 304 do Codex ) ou de uso de documento alheio (art. 308), respectivamente... No crime de falsa identidade não pode haver a utilização de documento , falso ou verdadeiro... Fingir-se funcionário público: Pena – prisão simples, de um a três meses, ou multa”. “Art. 68

Incabível o pleito pela absorção do crime de uso de documento público falso pelo crime de exercício ilegal da medicina... Impossibilidade de conferir o benefício do “sursis” processual nesta instância recursal. (2) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CÉDULA DE IDENTIDADE DE MÉDICO) E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA... de documento público falso fosse simples meio para a consumação do delito fim, no caso, exercício ilegal da medicina, o que de fato não ocorreu. 5

CP (uso de documento público falso), no caso em que o acusado teria anexado falso histórico escolar ao requerimento endereçado ao inspetor da Alfândega... público ou documento particular) 150... Em discussão sobre a interpretação da elementar “outra vantagem”, reconheceu-se a consumação do crime do art. 304 c/c art. 301 , § 1º (uso de atestado falso) e não do crime do art. 304 c/c art. 297 do

apresentação de documento falso... Isso, porque (i) o crime do art. 308 pressupõe o uso de documento integralmente verdadeiro e (ii) o art. 308 é expressamente delito subsidiário. TRF3, AC 0006095-96.2015.4.03.6112 , 11ª Turma, Rel... Em caso analisado no TRF3 203 , entendeu-se se tratar do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP ) e não do crime do art. 307 do CP que ocorreria com a mera atribuição de falsa identidade, sem

sem obrigação de propor queixa de falso contra o ato público”... ” 4 não têm a mesma autenticidade que merece o documento público... Desta forma, se quem, no ato público, é o autor do reconhecimento nega ter feito alguma vez esta declaração, não há outra saída a não ser propor a queixa de falso

de Registros Públicos... Neste particular, a LRP 204 é explícita ao prever que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso... O conceito é de reflexão, freio, medida (direito como forma de benesse e boa medida).” 28 O falso embate entre ius strictum e ius æquuo – que até hoje alguns parecem defender – na verdade poderia ser visto

sem obrigação de propor queixa de falso contra o ato público”... Documento público e sua força probante 287. Documento de procedência estrangeira 288. Escritura pública 288.1. Escritura pública em vernáculo 289. Instrumento público 290... ” 4 não têm a mesma autenticidade que merece o documento público

de Registros Públicos... Neste particular, a LRP 204 é explícita ao prever que a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso... O conceito é de reflexão, freio, medida (direito como forma de benesse e boa medida).” 28 O falso embate entre ius strictum e ius æquuo – que até hoje alguns parecem defender – na verdade poderia ser visto

Documento Público. O art. 405 , CPC , se refere ao regime jurídico do instrumento público e do documento público indistintamente – apanha a ambos com a simples alusão a documento público... De um lado, o documento escrito é apenas uma espécie de documento. Existem outros documentos, como as fotografias, que representam alguma coisa sem recorrer ao uso da escrita... Documento Público Irregular

O contraditório é um dos fatores de maior legitimação do uso da prova emprestada no processo... Prova emprestada e compartilhamento de provas do Poder Público... Como o juiz pode determinar prova de ofício, pode determinar a oitiva de testemunha independentemente de requerimento de qualquer das partes, de terceiros ou do Ministério Público

Uso de documento falso. Só é caso de ser punida a parte se for ela autora ou coautora da falsificação (RT 522/361). Prova oral... Se a falsidade é de documento público, o juiz deve ouvir o oficial que lavrou o documento e as testemunhas instrumentárias, se possível (Paula... A deturpação ideológica do documento consiste em fazer com que originariamente sejam introduzidas “afirmações não feitas pela partes, ou atos não presenciados pelo oficial público” (Frederico Marques

público ( CC 657). • 3... Donde a necessidade de adoção de cautelas tendentes a assegurar que não haja agressão aos seus usos, costumes e tradições (STF, Pleno, HC 80240-RR , rel. Min... De posse de sentença penal em que se comprove que a testemunha foi condenada por falso testemunho, o juiz deve recusar o seu depoimento, a não ser que ocorra a hipótese do CPC 447 § 4.º

falso e o princípio do livre convencimento do juiz (RP 45/182); João Batista Lopes... A causa de pedir na ação de investigação de paternidade e o art. 363 do CC/1916 , prova atípica, o depoimento pessoal do representante legal da parte, atendibilidade do documento firmado em branco, o documento... Depoimento pessoal do poder público (RJ 153/20); Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva. O depoimento pessoal requerido em audiência (RJ 104/380); Francisco César Pinheiro Rodrigues

No processo civil, em que se discutem, com mais frequência negócios jurídicos – em geral expressos por escrito –, prevalece o uso do documento, havendo até certas restrições ao uso da prova testemunhal... Referida comunicação também pode ser feita ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do CPP... Na prática, é normal exigir-se a apresentação de algum documento, com fotografia, em que constem tais dados, de forma a afastar qualquer dúvida sobre a identidade

Instrumentos do crime são todos os artefatos utilizados pelo sujeito para a prática delitiva, como armas, documentos falsos etc... Por mais perspicaz e circunspeta, a autoridade que dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori , ou a sugestões... a cargo do Ministério Público

É ampla, assim, a iniciativa das partes e do juiz para a introdução de documentos no processo. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares... público ou, na sua falta, por pessoa idônea nomeada pelo juiz... Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade