Receptação Absolvição em Doutrina

III do caput do art. 386 do CPP), ou a presença de excludente de ilicitude (absolvição com fundamento no inc. V do caput do art. 386 do CPP)... Nestes, se houver absolvição por inexistência do fato (CPP, art. 386, I), por falta de provas da existência do fato (CPP, art. 386, II), 27 por não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III)... Por outro lado, se a absolvição for fundada na falta de autoria ( CPP , art. 386 , IV ), falta de provas da autoria ( CPP , art. 386 , V ), …

resolvida no processo em que se resolve a prejudicada: por exemplo: a questão sobre a ocorrência do furto da coisa, que não foi objeto de processo autônomo, é apreciada no processo pelo crime de receptação... Foschini ( La connessione Milano: Giuffrè, 1952. p. 81. nota 2) considerando que, nos casos de crimes acessórios, em que a existência de um pressupõe a existência de outro, dando, por exemplo, a receptação... A coisa julgada que se forma em relação à sentença penal absolutória não é …

15 Se ao final da instrução houver dúvida sobre a existência da infração penal, a solução não poderá ser outra que não a absolvição do acusado: in dubio pro reo... Note-se que o combustível é o próprio objeto do delito de furto e de receptação, não havendo descrição de eventual tentativa de dissimular a origem dos valores obtidos com mencionados delitos

A absolvição do autor do crime anterior somente poderá descaracterizar a receptação se for baseada na inexistência do fato ou na existência de excludente de tipicidade ou de antijuridicidade... De qualquer forma, insta observar que, na dúvida, impõe-se a melhor solução ao agente (modalidade culposa ou absolvição)... privilegiada 22.10.Receptação culposa 22.11.Receptação e lavagem de dinheiro 22.12.Receptação e princípio da insignificância 22.13.Receptação e ressarcimento à vítima 22.14.Pena e …

Sumário: 2.1.Considerações iniciais 2.2.Objetividade jurídica 2.3.Sujeitos do delito 2.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 2.5.Consumação e tentativa 2.6.Furto famélico 2.7.Furto privilegiado e princípio da insignificância 2.8.Furto noturno 2.9.Furto qualificado 2.9.1.Qualificadoras relativas aos meios de execução 2.9.1.1.Destruição ou rompimento de obstáculo 2.9.1.2.Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza 2.9.1.3.Emprego de chave falsa 2.9.1.4.Concurso de pessoas …

A absolvição do autor do crime anterior somente poderá descaracterizar a receptação se for baseada na inexistência do fato ou na existência de excludente de tipicidade ou de antijuridicidade. 22.6... De qualquer forma, insta observar que, na dúvida, impõe-se a melhor solução ao agente (modalidade culposa ou absolvição)... Receptação de Animal Art. 180-A

Pedido de absolvição do crime de violação sexual mediante fraude. Viabilidade... Absolvição do crime previsto no art. 215 , parágrafo único , do código penal , com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , que se impõe ” (TJSC, ApCrim

Absolvição decretada. Inteligência do art. 160 do CP e aplicação do art. 386, III, do CPP” ( REsp nº 1.094 , 6ª Turma, j. 12/12/1989, rel. Min. Costa Leite, DJU 05/02/1990).

Não importa, todavia, se a autoria do crime antecedente não está demonstrada, se não há processo criminal iniciado para apurá-lo, se a punibilidade desse autor já foi extinta ou mesmo se há absolvição... O delito de receptação já existia, com outras dimensões, é claro, no Direito Romano... No período justinianeu, era conhecido como crimen extraordinarium receptatorum , o qual abrangia tanto a receptação pessoal ( receptacio latronum) quanto a receptação real, relacionada a coisas provenientes

A ação penal resultou na absolvição do contratante que, em realidade, era funcionário subalterno da “Collins”, e na condenação dos demais réus em primeira instância.

A absolvição do autor do crime anterior somente poderá descaracterizar a receptação se for baseada na inexistência do fato ou na existência de excludente de tipicidade ou de antijuridicidade... De qualquer forma, insta observar que, na dúvida, impõe-se a melhor solução ao agente (modalidade culposa ou absolvição)... Receptação de animal Receptação Art. 180

Sumário: 2.1. Considerações iniciais 2.2. Objetividade jurídica 2.3. Sujeitos do delito 2.4. Tipicidade objetiva e subjetiva 2.5. Consumação e tentativa 2.6. Furto famélico 2.7. Furto privilegiado e princípio da insignificância 2.8. Furto noturno 2.9. Furto qualificado 2.9.1. Qualificadoras relativas aos meios de execução 2.9.1.1. Destruição ou rompimento de obstáculo 2.9.1.2. Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza 2.9.1.3. Emprego de chave falsa 2.9.1.4. Concurso de …

Absolvição decretada... Mudança de receptação dolosa para coautoria em furto – 33 Mudança de furto qualificado para receptação dolosa – 34... Denunciado o agente por receptação dolosa, no momento da sentença, entendeu a Magistrada que o crime era de receptação culposa, e aplicou o art. 384 , caput, do CPP

Manzini afirma que não se pode condenar o acusado quando o fato imputado seja modificado em sua essência, mas a vedação aplica-se apenas à condenação, porque no caso de absolvição não se pode falar em... Manlio La Rocca, não pode ser resolvida senão em face do caso concreto. 59 Inútil, portanto, discutir, por exemplo, se de uma imputação por receptação é possível passar a outra por furto, mas examinar... Um fato que corretamente foi qualificado como furto não pode caracterizar, …

Após isso, o juiz retoma o feito para sentenciar e opera a emendatio libelli , sem pronunciar-se pela condenação ou absolvição... Mas não é impossível que, do ponto de vista lógico, haja interrupção do julgamento após o colegiado ter decidido sobre a qualificação legal dos fatos, mas antes se manifestar sobre a absolvição ou condenação... O mesmo se diga em relação ao art. 419, caput , que trata da desclassificação, no término do sumário de culpa do procedimento do júri, ou ao art. 81, que …

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. (...). 1... E, veja-se, a absolvição deve estar fundada na prova? A lei apenas diz “por íntima convicção”... Assim, como dizer que a absolvição é contraria a prova dos autos, se o quesito apenas fala “se o réu deve ser absolvido”? A resposta é: isso é impossível

Caso o autor do crime antecedente tenha sido absolvido , por qualquer razão (excetuada a “absolvição imprópria ”, isto é, imposição de medida de segurança, o que não constitui verdadeira absolvição), não... No Direito Romano, reconhecia-se, enquanto delito sui generis , a chamada “receptação pessoal ”, consistente na prestação de auxílio a fugitivos... ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. 57.1.Considerações iniciais A história dogmática relativa ao crime …

Todavia, caso tenha havido absolvição, qualquer que seja a razão, não será possível reconhecer o favorecimento real pelo auxílio prestado ao absolvido... O tipo de favorecimento é expressamente excluído pela redação legal em casos de coautoria ou de receptação (elementos negativos do tipo)... Para a receptação é necessário que o auxílio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que não seja o criminoso

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade... Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013. .A respeito, vide a discussão quanto ao tema na receptação, cf. o capítulo 22, item 22.5, do v. 3 desta coleção, isto é, SOUZA, Luciano Anderson de

visados pela associação criminosa sejam praticados, haverá concurso material entre o delito previsto no art. 288 do Código Penal e cada um dos crimes efetivamente realizados (v.g ., roubo, homicídio, receptação... POSSIBILIDADE DE FUTURA ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTES EXERCERIAM GERÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER O CICLO DELITIVO... ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS …

Todavia, caso tenha havido absolvição, qualquer que seja a razão, não será possível reconhecer o favorecimento real pelo auxílio prestado ao absolvido... O tipo de favorecimento é expressamente excluído pela redação legal em casos de coautoria ou de receptação (elementos negativos do tipo)... Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa. 1

milícia particular e grupo ou esquadrão sejam praticados, haverá concurso material entre o delito previsto no art. 288-A do Codex e cada um dos crimes efetivamente realizados (v.g ., roubo, homicídio, receptação... 4º , III, AMBOS DA LEI 9.455 /97)– RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM EXAME AO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – REJEIÇÃO – MÉRITO: ABSOLVIÇÃO... DE ARMA DE FOGO E EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO – INCONSTITUCIONALIDADE …

Todavia, caso tenha havido absolvição, qualquer que seja a razão, não será possível reconhecer o favorecimento real pelo auxílio prestado ao absolvido... O tipo de favorecimento é expressamente excluído pela redação legal em casos de coautoria ou de receptação (elementos negativos do tipo)... Para a receptação é necessário que o auxílio praticado o seja no sentido de conseguir vantagem para si ou para outrem que não seja o criminoso

Caso o autor do crime antecedente tenha sido absolvido , por qualquer razão (excetuada a “absolvição imprópria ”, isto é, imposição de medida de segurança, o que não constitui verdadeira absolvição), não... No Direito Romano, reconhecia-se, enquanto delito sui generis , a chamada “receptação pessoal ”, consistente na prestação de auxílio a fugitivos... ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. 57.1.Considerações iniciais A história dogmática relativa ao crime …

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade... Luiz Fux, 1ª Turma, j. 25.06.2013. .A respeito, vide a discussão quanto ao tema na receptação, cf. o capítulo 22, item 22.5, do v. 3 desta coleção, isto é, SOUZA, Luciano Anderson de