Vício Não Demonstrado em Doutrina

Demonstrado nos autos que a parte autora não conseguiu fazer seguro do veículo que adquiriu do demandado em razão do bem já ter sido objeto de leilão de veículos salvados, fato este não sabido pela demandante... Demonstrados os vícios do produto, bem como a tentativa frustrada do consumidor em saná-los, possível, conforme art. 18, § 1.º, II, do CDC , o pedido de restituição da quantia paga... Frisamos este aspecto porque as normas de vícios do CDC não se referem ao problema do mau uso

Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. 3... Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss.) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17) (o CDC não menciona os vícios por insegurança, e sim a responsabilidade pelo... Todavia, os danos materiais não estão demonstrados nos autos. Ao revés, a prova trazida pela autora demonstra que ela não deixou de trabalhar por conta do incidente. Apelação provida em parte

essenciais do negócio, como as garantias referentes ao vício do objeto, à evicção, ao pagamento, ao não atraso do pagamento... Cláusulas de exoneração da responsabilidade por vício: O inc... Assim, por exemplo, o art. 24 dispõe que a garantia legal de adequação dos produtos ou serviços (antiga garantia pelos vícios redibitórios) independe de sua inclusão no contrato e não pode mais ser exonerada

VI ENTA 42: “ A intervenção da Procuradoria da Justiça em segundo grau evita a anulação de processo no qual o Ministério Público não tenha sido intimado em primeiro grau, desde que não demonstrado o prejuízo... Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não configurada. Pas de nullité sans grief (STF, 1.ª T., AgRg 609332, rel. Min. Rosa Maria Weber, j. 22.5.2012)... O processo não admite nulidades estéreis. Só se nulifica um ato quando necessário à proteção de um valor relevante ou quando de…

Como a ação de execução não comporta julgamento, não há falar-se em perigo de decisões conflitantes, razão pela qual não se admite a reunião dos processos (1.º TACivSP, RT 669/115)... E o julgamento pelo órgão arbitral não é possível se não há a referida cláusula, devendo ser as partes encaminhadas ao Judiciário... Se uma delas já foi julgada: a) não pode haver julgamento conjunto; b) não há o perigo de decisões conflitantes. Identidade de partes

ENFAM 42: “ Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte ”. Intimação. Modo de ser feita. I... Impende ressaltar que, em consonância com os termos do CPC/1973 244 [CPC 277], só haveria invalidade se o vício existente tornasse impossível de o ato cumprir sua finalidade, ou seja, tornasse impossível... II – Em face do princípio da instrumentalidade das formas e da ‘regra de ouro’ do CPC/1973 244 [CPC …

NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE É MEDIDA IMPOSITIVA. 4. RECURSO DESPROVIDO.”... Hipótese, entretanto, de ausência de comprometimento da saúde mental – Existência de provas da conservação da lucidez do testador até os últimos momentos da sua vida – Inocorrência, ademais, de qualquer vício... Não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não disporem do pleno discernimento

é de se reconhecer o vício que anula o negócio... A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Vícios da transação... Assim, e no caso de uma transação envolver diversas relações independentes e que não são consequentes uma das outras, não é razoável que se anule integralmente o contrato quando o vício atingir apenas

vício que o invalida 81... Tal regra não se aplica às ações declaratórias de nulidade ou ações anulatórias em que se busca identificar algum vício ou defeito grave na formação da nova família por meio do casamento... Nesses casos, são dois os fatos que deverão ser demonstrados na ação judicial: a) o fato que gerou a perda ou a falta do registro de casamento, tal como o incêndio, a enchente, o furto, entre outros; b

Todavia, não demonstrado o prejuízo oriundo da inobservância da forma, não há que se falar em invalidade da citação ou da intimação (STJ, 3.ª Turma, REsp 663.088/DF , rel. Min... Não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, se não violar o direito fundamental ao processo justo (STJ, 2.ª Turma... Ao praticar ato viciado, a parte vê logicamente preclusa a possibilidade de alegar o vício a que deu causa …

Também a mesma Corte já admitiu o emprego dessas medidas ainda quando não demonstrado o esgotamento das vias típicas, quando evidenciado o comportamento desleal da parte, embora sempre condicionado à fundamentação... Note-se que o vício não está, nem poderia estar, na interpretação ou na opção interpretativa do juiz ordinário, mas na aplicação da lei inconstitucional... Não é, portanto, distribuída e o seu processamento não está sujeito a custas processuais. 3. Legitimidade. Por óbvio, o …

Simulação e Vícios do Consentimento... Quando um fato requer conhecimento técnico não comum ao homem médio, deve ser tecnicamente demonstrado, sendo impossível arrolar-se uma testemunha para prová-lo. 3. Modo Diverso... É lícito à parte provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento. 1

Dos vícios transrescisórios e seus efeitos No que concerne à incidência ou não de vícios transrescisórios na sentença inexistente, Rodrigo Ramina De Lucca (2011, p. 124) afirma que tais vícios não incidem... ainda, passado o prazo para rescisória, os vícios não podem mais conduzir a invalidade do ato... Não parece correto restringir oportunidade à parte prejudicada de se manifestar a qualquer tempo, posto que, o vício transrescisório não se convalida com o tempo

O vício da falta de condições de ação na apelação também pode ser conhecido no tribunal, depois de exercido, com resultado positivo, o juízo de admissibilidade”... Afirma esse autor que, consoante a disposição legal do art. 267 , § 3.º, do CPC , deve ser dispensado o prequestionamento das questões de ordem pública – no seu entender essencialmente os vícios ligados... eficácia e à maximização de resultados, esta nos parece a orientação correta, especialmente porque pode prevenir, inclusive, a …

Não por acaso, a processualística contemporânea tem demonstrado preocupação em aproximar processo e procedimento, este último não mais concebido como mera sequência de atos despida de objetivos e finalidades... Percebe-se, portanto, que a vulnerabilidade é conceito que não afeta a capacidade do agente (que continua capaz), mas constitui vício em seu consentimento, possibilitando a invalidação do negócio... De uma maneira geral, a vontade não será considerada livre em duas hipóteses: (a) quando …

Não demonstrado o inadimplemento de um dos contratantes, deve-se afastá-la. Apelação não provida (TJDFT, 6.ª Vara Civ., Ap 2004.01.1.076036-0, DF, rel. Des... Natureza não contratual. Não incidência do CC 476. Condomínio. Despesas condominiais... Elas obstam o cumprimento de uma prestação, enquanto não superada a causa que justifica a não ação do prestador

Não havendo vontade pelo exercimento de coação física por sobre o agente, não há a formação do negócio jurídico (Nery. Vícios, n. 4.3, pp. 36-37). • 3... No caso, tal vício não restou comprovado, uma vez que a apelante não indicou qualquer fato que configure a coação a ensejar a indenização por ela pretendida... Vício de consentimento

Provada nos autos a composição social da sociedade limitada e não demonstrado que o capital social foi formado apenas com recurso de um único sócio, até porque a lei não permite a quota de indústria ou... Não há no CC/1916 . • 2... Recurso conhecido e não provido (TJMG, 17.ª CâmCiv., Ap 1.0024.07.444128-8/001, rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, v.u., j. 2.4.2009)

a assinar referida peça’, não se justificando ‘a anulação do julgamento quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa’ ( REsp 265.171/RJ , 5ª Turma, Rel... Inexistência de vício da manifestação volitiva dos jurados do conselho de sentença... Assim, mesmo que não se realize a sessão, por exemplo, porque não compareceu o número mínimo de jurados, ou pela ausência do representante do Ministério Público, deverá ser lavrada ata, constando que não

Prejuízo não demonstrado. Mácula não evidenciada. 1... Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento... Urge, ainda, que a parte alegue o vício o quanto antes, uma vez que a jurisprudência tem sido rigorosa com situações em que a parte poderia ter alegado o vício, mas não o faz

não demonstrado pelo Ministério Público um nexo fático mínimo entre o proveito da ação ilícita praticada e a aquisição dos bens, nos termos do que dispõe o art. 126 do CPP” (STJ, AgRg no REsp 1.280.404... será ou não dela desapossado... Aliás, tanto não se trata de decisão definitiva que, se o acusado que teve seus bens sequestrados não impugnar tal decisão, não haverá coisa julgada

No caso, porém, não se decreta a nulidade, se não demonstrado prejuízo (cf. STJ, EREsp 1.121.718/SP, cit.). Cf. também art. 466 , parágrafo único , do CPC/2015 . Art. 475... A busca da verdade real, teleologia das perícias, seria inócua quando um prazo limitado de dez dias fosse ultrapassado sem a possibilidade dilatória, máxime quando não demonstrado prejuízo ao andamento... Assim, a realização da prova pericial, quando o fato a ser demonstrado exigir conhecimento técnico ou científico, é um …

Na verdade, está-se, aqui, diante de aplicação da regra segundo a qual não se decreta a nulidade, se não demonstrado prejuízo (cf. § 1.º do art. 280 do CPC/2015 ). III. Dilatação do prazo... Tem-se decidido que a vista não é obrigatória, se o documento juntado não for relevante, assim considerado quando “não for utilizado no julgamento da controvérsia” (STJ, EAREsp 144.733/SC, Corte Especial... ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário

Esse modo de pensar se coaduna com a regra prevista no art. 283 , parágrafo único , do CPC/2015 , segundo a qual não se decreta a nulidade, caso não demonstrado prejuízo (nesse sentido, cf... órgão independente, com caráter administrativo, autônomo, não contencioso, não integrante do Poder Judiciário”, cf... Não há, propriamente, suspensão quando a paralisação decorre de inatividade do órgão jurisdicional ou da parte, ainda que, em casos assim, não haja movimentação processual

Todavia, não demonstrado o prejuízo oriundo da inobservância da forma, não há que se falar em invalidade da citação ou da intimação (STJ, 3.ª Turma, REsp 663.088/DF , rel. Min... Não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, se não violar o direito fundamental ao processo justo (STJ, 2.ª Turma... Ao praticar ato viciado, a parte vê logicamente preclusa a possibilidade de alegar o vício a que deu causa …

Também a mesma Corte já admitiu o emprego dessas medidas ainda quando não demonstrado o esgotamento das vias típicas, quando evidenciado o comportamento desleal da parte, embora sempre condicionado à fundamentação... Note-se que o vício não está, nem poderia estar, na interpretação ou na opção interpretativa do juiz ordinário, mas na aplicação da lei inconstitucional... Não é, portanto, distribuída e o seu processamento não está sujeito a custas processuais. 3. Legitimidade. Por óbvio, o …

Simulação e Vícios do Consentimento... Quando um fato requer conhecimento técnico não comum ao homem médio, deve ser tecnicamente demonstrado, sendo impossível arrolar-se uma testemunha para prová-lo. 3. Modo Diverso... É lícito à parte provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios de consentimento. 1

a assinar referida peça’, não se justificando ‘a anulação do julgamento quando não demonstrado efetivo prejuízo à defesa’ ( REsp 265.171/RJ , 5ª Turma, Rel... Inexistência de vício da manifestação volitiva dos jurados do conselho de sentença... Assim, mesmo que não se realize a sessão, por exemplo, porque não compareceu o número mínimo de jurados, ou pela ausência do representante do Ministério Público, deverá ser lavrada ata, constando que não

Prejuízo não demonstrado. Mácula não evidenciada. 1... Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal , nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente, circunstância que impede o reconhecimento do alegado constrangimento... Urge, ainda, que a parte alegue o vício o quanto antes, uma vez que a jurisprudência tem sido rigorosa com situações em que a parte poderia ter alegado o vício, mas não o faz

Contudo, não se pode aceitar que o vício de citação possa acarretar apenas uma nulidade relativa... II – Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta... JURISPRUDÊNCIA […] preliminar relativa à arguição de nulidade por vício na citação de um dos denunciados