Razoabilidade em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da legalidade do processo administrativo disciplinar de nº 002/2015, que culminou com a demissão do agente policial federal, com fundamento nos artigos 43 , inciso XX , da Lei nº 4.878 /65, e 117 , inciso XVI , da Lei nº 8.112 , por ter consentido que pessoa estranha à repartição dirigisse a viatura policial. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo tratando-se da penalidade de demissão, devem ser observados pela autoridade administrativa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em obediência ao previsto pelo art. 128 , da Lei nº 8.112 /90. (STJ, MS XXXXX/DF , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 19/12/2018; STJ, EDcl no RMS XXXXX/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 18/04/2013; STJ, REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012). 3. Da detida análise dos autos, conforme bem pontuado pela magistrada sentenciante, inexistem circunstâncias aptas a embasar, à luz do princípio da proporcionalidade, a sanção de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar. Isso porque, a infração cometida pela parte autora, ora apelada, apesar de merecer reprimenda, por ferir princípios da Administração Pública, não gerou graves consequências e grandes prejuízos ao erário, devendo-se levar em consideração, ainda, os bons antecedentes do servidor demitido. (STJ, MS XXXXX/DF , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 21/05/2014). 4. Não houve qualquer dano ao veículo que estava na posse da parte autora, ora apelada, para o cumprimento de missão que lhe foi designada no Mato Grosso, tendo sido, inclusive, confiado a esta novamente para que pudesse retornar à sua lotação de origem ao término de sua missão. 5. Os pareceres técnicos produzidos no bojo do procedimento administrativo disciplinar pelo Núcleo de Disciplina da Corregedoria Regional, da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso e pela Coordenadoria de Disciplina da Corregedoria -Geral de Polícia Federal, este último aprovado por despachos do Coordenador de Disciplina da Corregedoria- Geral de Polícia Federal e do Corregedor-Geral, foram unânimes em ressaltar a desproporcionalidade da aplicação da penalidade de demissão ao caso em análise. 6. Também ratificam a ausência de proporcionalidade da sanção cominada os documentos acostados às fls.685/710, em que condutas semelhantes -viaturas oficiais utilizadas para 1 atividades particulares-, foram penalizadas com sanções mais brandas no âmbito da Polícia Federal. 7. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ( CPC , ART. 300 ). CONCURSO PÚBLICO. PRÊMIO MANAUS DE CONEXÃO CULTURAIS. REGRAS EDITALÍCIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DA NORMA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Os princípios basilares para a realização de um concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, os quais afirmam ser o edital a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a administração e os candidatos. Todavia, os princípios da vinculação ao edital e da legalidade não devem se sobrepor, de forma absoluta, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando a Administração pública impõe exigências desnecessárias e de excessivo rigor. II - In casu, o princípio da vinculação ao edital admite interpretação no sentido de verificar que o objeto da exigência (passaportes e vistos de entrada em determinado país) pode ser atendido em momento mais adequado, na "Etapa 3", na qual o edital já prevê uma análise documental, de caráter eliminatório. É que nessa fase, os candidatos já tem o indicativo de que seus projetos foram habilitados pela comissão técnica. III - Ademais, não se vislumbra no presente caso o perigo de irreversibilidade a que alude o § 3º do art. 300 do CPC , tampouco qualquer prejuízo à Administração, pois o próprio edital prevê no item 7.7 que a Comissão de Seleção poderá indicar, além das propostas aprovadas, propostas consideradas suplentes, que serão contemplados em caso de perda do direito de algum dos projetos selecionados ou na hipótese do proponente contemplado não comparecer para assinar o Termo de Concessão de Apoio Financeiro ou recusar-se a fazê-lo, ou não apresentar todos os documentos solicitados. IV - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto - A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

Alimentos - Fixação – Insurgência do alimentando – Não acolhimento – Pensão estabelecida em percentual ponderado que se adequa ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade – Sentença Mantida – Recurso Desprovido.

HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMIL. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O reconhecimento do labor extraordinário deve repelir jornada inverossímil, porquanto fere o princípio da razoabilidade a alegação de que o empregado trabalhava 16 horas por dia, sem fruição regular do intervalo intrajornada, de segunda a domingo, com uma folga semanal, por cinco anos seguidos. A reconhecer verdadeira tal jornada, admitir-se-ia a possibilidade de o trabalhador permanecer sem executar as atividades biológicas e fisiológicas mais básicas, essenciais à sobrevivência de qualquer pessoa. Recurso a que se dá parcial provimento para arbitrar jornada de trabalho dentro dos limites do razoável.

HORAS EXTRAS. JORNADA FIXADA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. A presunção de veracidade da jornada informada na inicial, diante do descumprimento do dever de documentação do contrato de trabalho imposto ao empregador, não é absoluta. Ao fixar a jornada para fins de apuração das horas extras, o Julgador está adstrito ao princípio da razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS – LESÕES LEVES – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito causado pela parte ré, ainda que leves, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. 3. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUESTIONADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se olvida da legitimidade do PROCON para cominar multas relacionadas à violação das normas consumeristas, independentemente do número de consumidores, de sorte que, inexistindo qualquer mácula no procedimental administrativo, e uma vez verificada a procedência da reclamação, deve ser mantida incólume à aplicação da multa. 2. Na fixação da multa administrativa devem ser consideradas a vantagem auferida, o grau de culpabilidade, os antecedentes, a conduta, as consequências e a extensão da infração, somada à condição econômica do fornecedor do serviço, a permitir que cumpra seu fim essencial, produzindo o efeito pretendido no infrator, que é o de provocar repercussão o suficiente a inibir e mesmo coibir atos futuros da mesma natureza. 3 . Diante deste contexto, deve ser mantida a penalidade aplicada, uma vez que dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com os precedentes desta Corte. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA. PROPORCIONAL. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação de alimentos. 1.1. Pretensão do requerido de reforma da sentença. Pugna pela redução do montante fixado a título de pensão alimentícia 2. Dispõe o art. 1.694 , § 1º , do CC , que, para a fixação dos alimentos, devem ser apuradas conjuntamente a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante, de modo que um pressuposto não se sobrepõe ao outro. Assim, a necessidade do filho não pode prevalecer sobre a capacidade do pai, nem a capacidade do pai deve ser indiferente à necessidade do filho. 3. Uma vez que o recorrente não demonstrou impossibilidade de arcar com o valor fixado, razão não assiste aos seus argumentos. Reduzir a pensão alimentícia para valor de 10% do seu salário é tornar a prestação alimentícia uma verba que não representa uma contribuição efetiva, desnaturando a sua finalidade precípua. 4. O valor correspondente a 15% dos rendimentos brutos do apelante mostra-se razoável e proporcional às possibilidades do genitor e às necessidades da alimentanda, de forma que está em consonância com o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. 5. Apelo improvido.