Razoabilidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na fixação de alimentos é indispensável a análise do trinômio possibilidade/necessidade/razoabilidade - São presumíveis os dispêndios com alimentação, vestuário, lazer e educação, dentre outros de extrema necessidade do menor - O fato de o agravante ter outro filho menor, não é, por si só, razão suficiente para reduzir a obrigação alimentar, mas é fator que deve ser ponderado, diante das peculiaridades do caso concreto, para o arbitramento dos alimentos, devendo ser observado, na verdade, ainda que aproximadamente, o princípio da isonomia entre os filhos - Com relação ao dever de assistência ao filho, segundo o disposto no artigo 1.703 do Código Civil de 2002 , o ônus cabe a ambos os genitores, que devem suprir suas necessidades por meio do esforço comum e na proporção de seus recursos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS SEM OBSERVÂNCIA DAS REAIS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E AS VERDADEIRAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A obrigação alimentar entre ex-companheiros é proveniente do dever de solidariedade disposto no art. 1.694 , do CC , bem como do dever de mútua assistência, de acordo com o art. 1.566 , III , do aludido diploma legal, que continua mesmo após a separação do casal, se restar comprovada a necessidade do ex-cônjuge requerente, conforme previsto no art. 1.704 , do CC . II- Com isso, é cediço que a obrigação de prestar alimentos deve atender ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade do quantum, sendo esta a base para sua fixação, consoante o disposto no art. 1.694 , § 1º , CC . III- Nessa senda, os alimentos devem ser fixados de forma proporcional e razoável, sempre tendo como norte atender as necessidades do beneficiário, mas sem sobrecarregar em excesso o alimentante, razão pela qual, perfeitamente possível a redução da pensão alimentícia fixada, quando estiverem presentes os elementos probatórios da inadequação do valor, bem como da incapacidade para atender o encargo. IV- In casu, o Agravante aduz que, quando empregado, percebia aproximadamente 1 (um) salário-mínimo, por mês, conforme documentos comprobatórios acostados às fls. 33/45 (informe de Imposto sobre a Renda e baixa da CTPS). V- Assim, evidencia-se que o valor deferido mostra-se desproporcional e desarrazoado para a realidade financeira do Agravante, tornando-se pertinente a sua minoração. VI- Logo, para resguardar o equilíbrio exigido pela lei, a fixação dos alimentos provisórios deve ser norteada pela observância ao princípio da razoabilidade, razão porque, se os alimentos foram fixados sem atentar às reais possibilidades do alimentante e às verdadeiras necessidades da alimentada, haverá desatendimento ao prefalado parâmetro legal. VII- Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de fls XXXXX-150, concedendo efeito ativo requerido pelo Agravante, fixando os alimentos provisórios em R$500,00 (quinhentos reais), cujo valor deve ser depositado na conta bancária indicada pela Genitora da Agravada. VIII- Decisão por votação unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO À PATAMAR DISTINTO AO ACORDADO NO BOJO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLI-LOS NO PERCENTUAL ANTES FIXADO. COMPROVAÇÃO DE DEPAUPERAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A fixação dos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade na sua fixação, 'ex vi' do artigo 1.694 , § 1º do Código Civil . II ? Em sede de ação revisional de alimentos, demonstrado o depauperamento das condições econômicas do alimentante e, de outro lado, não rebatidas tais provas pelas alimentandas que, inclusive, apresentaram a peça contestatória de forma extemporânea, respaldado no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, imperiosa é a mantença do édito sentencial que julgou parcialmente procedente a pretensão exordial. III - Os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, por iniciativa das partes, mediante prova inequívoca do direito alegado, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil . Precedentes do STJ e do Tribunal local. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ATO ADMINISTRATIVO. FALTA AO SERVIÇO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO A PESSOA DA FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO. DANO MORAL INEXISTÊNCIA. 1-Ação visando a anulação de punição disciplinar por faltas ao serviço e indenização por danos morais. 2-Cabe ao Judiciário não a apreciação do mérito, mas sim, a sua subsunção aos ditames da lei e aos princípios administrativos. 3-Faltas ao serviço decorrentes de acompanhamento de pessoa de família durante internação e tratamento de doença grave. 4-Flagrante ausência de razoabilidade, considerando a existência de provas suficientes ao abono das faltas ao serviço verificadas. 5-Princípio da Razoabilidade que está ligado à congruência lógica entre a situação fática e a decisão administrativa, sendo imperiosa a adequação entre o fato e a atuação concreta da Administração. 6-Inobservância do princípio da razoabilidade no ato administrativo que enseja a sua anulação. 7-Como consectário lógico da anulação das punições impostas, impõe-se a reanálise da classificação do comportamento do recorrente pela autoridade administrativa competente. 8-Dano moral inexistente, eis que o desconforto experimentado não configurou sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a sua dignidade e ensejar indenização a tal título.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRANSCORREU REGULARMENTE – SANÇÃO NÃO SE VISLUMBRA ILEGÍTIMA, DIANTE DA FALTA DE PROATIVIDADE NO ATENDIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO – REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA – DEVIDA – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS APLICADOS À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Verba honorária advocatícia sucumbencial. O arbitramento deve ser realizado conforme os critérios estabelecidos no art. 85 , do Código de Processo Civil , porém à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Equidade em caso de valor final ínfimo ou excessivo. A honorária remunera o advogado e deve ser condizente ao trabalho por ele desempenhado nos autos. Redução determinada. Recurso provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO, A CONJUNTURA ECONÔMICA DO PAÍS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. EM SE VERIFICANDO QUE O VALOR ARBITRADO AFIGURA-SE EXCESSIVO, A SUA REDUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PELO PROVIMENTO PARCIAL.

DANO MORAL COLETIVO . VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE A compensação fixada a título de dano moral coletivo não reverterá diretamente, e apenas, para aqueles trabalhadores que foram atingidos pelo ato ilícito perpetrado, mas sim em prol de todos os trabalhadores, já que a ação civil pública objetiva defender interesses metaindividuais. Porquanto, deve-se ter em conta a proporcionalidade e razoabilidade, princípios observados no caso concreto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIMENTOS – Insurgência contra decisão que reduziu os alimentos provisórios para 20% dos rendimentos líquidos do agravado - Hipótese em que o autor possui outro filho menor para o qual também presta alimentos – Observância do trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade – Respeito ao princípio da igualdade entre filhos – Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR. REDUÇÃO JUDICIAL PARA MONTANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PODER DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. "O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi do art. 5º , XXXV , da CF/88 ), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." ( AgInt no AREsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). 2. No caso, a empresa autora, ora recorrida, ajuizou ação de procedimento ordinário objetivando, entre outras providências, a redução do valor de multa a ela imposta pela ANP, em virtude da constatação de não observância de normas legais na disposição de recipientes de gás. 3. A Corte regional, por sua vez, confirmou a sentença apelada, no que esta reduziu o valor da sanção pecuniária, invocando, para tanto, critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em conformidade com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em ofensa ao poder de polícia da ANP, como aventado nas razões recursais, senão que, atento às peculiaridades do caso concreto, o julgador, pela perspectiva da razoabilidade e da proporcionalidade, não vislumbrou compatibilidade entre a infração glosada pela autoridade fiscalizadora e o elevado quantum da multa aplicada. 5. Recurso especial não provido.