TJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PREVIAMENTE PELO FISCO MUNICIPAL COM RESPALDO EM VALORES DE REFERÊNCIA GENÉRICOS, SEM INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN ). IMPOSSIBILIDADE (TEMA Nº 1.113/STJ). VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, POR OUTRO LADO, QUE É NITIDAMENTE INFERIOR AO REAL VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO E EQUIVALE A MENOS DE 10% DO VALOR ARBITRADO. CASUÍSTICA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SUBSIDIAR O JULGADOR NA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.