Ação de Repetição de Indébito Fiscal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUITÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERIOR PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. DEVIDA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO PAGO INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PROVA SUFICIENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUMULA 188 , DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-19.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 11.09.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR ARBITRADO PREVIAMENTE PELO FISCO MUNICIPAL COM RESPALDO EM VALORES DE REFERÊNCIA GENÉRICOS, SEM INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN ). IMPOSSIBILIDADE (TEMA Nº 1.113/STJ). VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, POR OUTRO LADO, QUE É NITIDAMENTE INFERIOR AO REAL VALOR DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO E EQUIVALE A MENOS DE 10% DO VALOR ARBITRADO. CASUÍSTICA QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SUBSIDIAR O JULGADOR NA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS AO DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ENSEJA DANO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Serviços de telecomunicações. 2- Não comprovado o pagamento indevido, descabe a repetição de indébito. 3- A simples cobrança indevida sem prova de maior repercussão em direitos de personalidade não autoriza dano moral. 4- Para que se configure danos morais é necessário a prova inequívoca da ofensa ao direito da personalidade requerente. 5- Sentença mantida. 6- Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-91.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 03.07.2020)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO (ART. 940 , DO CC/2002 )– Preliminar: Competência – compete à justiça comum o julgamento de processos que versem sobre a repetição de indébito tributário, ainda que a cobrança indevida tenha ocorrido no bojo de processo trabalhista. Mérito: Pretensão inicial do autor voltada à condenação da Municipalidade à repetição em dobro de indébito tributário (art. 165, I, do CTN cc. art. 940, do CC/2002 ), bem como ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais decorrentes da cobrança indevida – admissibilidade parcial – o direito de pleitear a restituição de indébito tributário prescreve, no caso de cobrança indevida, em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 168 , I , do CTN )– inexistência, porém, do pretenso direito à repetição em dobro – no caso dos autos não se vislumbra a demanda por dívida já paga, mas verdadeira cobrança, ainda que indevida, de débito tributário inadimplido e de titularidade de terceiro – falta de subsunção à hipótese normativa - ausência, ademais, de má-fé da Municipalidade a ensejar o dever de repetição em dobro – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – evidenciada a situação de sucumbência recíproca na demanda, os honorários devem ser repartidos de forma proporcional (art. 86 , caput, do CPC/2015 ) sendo vedada a compensação (art. 85 , § 14 , do CPC/2015 )– sentença de parcial procedência reformada em parte, no sentido de, mantido o dever de repetição do indébito tributário, afastar a condenação à devolução em dobro, bem como para adequar o valor da verba honorária sucumbencial devida pelas partes. Recurso da Municipalidade provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A ação de repetição de indébito tributário que tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. A restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional . para fins de devolução, não basta a mera afirmação de que não percebeu o rendimento tributável declarado, se mostra necessário a demonstração de que o rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada sua natureza, não era tributável. Deve ser patentemente demonstrado que os valores pagos a maior, extrapolaram o crédito tributário requerido pelo ente tributante, isto é, esmiuçar qual relação jurídica deve ser declarada inexistente a pedido do autor, o que não ocorreu no caso em comento. A inadmissão da revisão cingiu em razão da transcorrência do prazo para a discussão em análise, isto em consonância com o artigo 44, inciso I da Lei nº 16.464/2009, a qual regula o processo administrativo tributário. Não restou comprovado na exordial o liame entre o tributo supostamente antecipado com os requisitos ensejadores da mencionada medida com previsão no CTN . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. CONSTATADO. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONSUMIDOR. TESE RECENTEMENTE FIRMADA PELO STJ. RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO, EM PARTE. I – No que tange ao dano moral, esta Corte de Justiça possui reiterados precedentes na perspectiva de considerar os descontos indevidos em conta bancária como situação caracterizadora de dano à personalidade. Isso porque, no entendimento do Tribunal, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, em circunstância, como a dos autos, onde verbas de natureza alimentícia são ilegalmente subtraídas. II - Em casos assim, os precedentes desta Corte de Justiça indicam como razoável e proporcional a cifra de R$5.000,00 (cinco mil reais), como valor da indenização. III - Em relação à repetição de indébito, necessário salientar que, de acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi fixada, em embargos de divergência, a seguinte tese: "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". STJ. Corte Especial. EAREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Fica, portanto, mantida a repetição em dobro. IV - Quanto ao pedido de tutela antecipada requerida pelo consumidor, tem-se que a mesma deve ser deferida, pois: (a) em cognição exauriente constatou-se a existência do direito alegado; (b) a conduta do Banco Bradesco S/A durante a relação contratual justifica o receio de novos descontos indevidos; e (c) eventuais descontos podem comprometer significativamente a renda mensal do segundo apelante. V – Apelação do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida; Apelação interposta pelo Sr. Epadito Pereira Formiga conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. INDEVIDA. REPETIÇÃO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 , CDC . CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO. DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – Inexiste prescrição quando a ação competente foi manejada dentro do prazo legal previsto para o fato gerador do direito reclamado. PRELIMINAR REJEITADA II - A teor do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC , configurada a cobrança indevida o consumidor faz jus à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que pagou. III - Existente o ilícito, devido é o dano moral, em razão do constrangimento e aborrecimento vividos pelo credor, entendimento este pacificado na jurisprudência pátria. IV- Deve ser mantida a fixação da verba reparatória do dano moral que atende à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima do constrangimento. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO E DÍVIDA QUITADA - OMISSÃO DO CREDOR - ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - Responde por danos morais, o credor que prossegue com a ação de execução após a celebração de acordo e quitação da dívida, culminando na penhora de bens do executado, causando-lhe evidente constrangimento - Se o credor procede à cobrança indevida referente a contrato já quitado, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores em dobro. V.V. EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. A repetição do indébito com lastro no art. 940 do CPC somente é aplicável se houver a comprovação da má-fé do credor.

APELAÇÃO CÍVEL – ação de repetição de indébito – Sentença que julgou procedente a ação, determinando a devolução do itbi pago em quantia superior à devida – cobrança de itbi considerando como base de cálculo o valor "venal de referência" – Impossibilidade de cobrança de valor venal arbitrado previamente pela municipalidade – entendimento do órgão especial deste Eg. Tribunal de Justiça em hipótese semelhante – o itbi "Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o 'valor de referência'", conforme Entendimento proferido por este Eg. Tribunal de Justiça no IRDR XXXXX-62.2017.8.26.0000 – Possibilidade de repetição da diferença entre o valor pago e o valor devido – Juros e correção monetária na repetição do indébito – Fixação segundo entendimento das cortes superiores – Sentença mantida – recurso não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.