Paciente que Supostamente Operava o Financeiro da Associação Criminosa em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTE REQUISITO AUTORIZADOR PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE CONCRETA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA – PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE OPERAVA O FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA – EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM UM PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL – PRECEDENTES – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FORA DO PRAZO LEGAL – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA CONSTRANGIMENTO ILEGAL – POSTERIOR REALIZAÇÃO DO ATO NA PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO – COVID-19 – ARGUIÇÃO GENÉRICA QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL – ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUA SOLTURA EM RAZÃO DE SER GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE – PRECEDENTES – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO – MERA ILAÇÃO – MATÉRIA A SER APRECIADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO – RESULTADO PELA DENEGAÇÃO DE HABEAS DATA, QUANDO EM VERDADE SE TRATOU DA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS – CORREÇÃO DEVIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.11.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO – RESULTADO PELA DENEGAÇÃO DE HABEAS DATA, QUANDO EM VERDADE SE TRATOU DA DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS – CORREÇÃO DEVIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - XXXXX-19.2021.8.16.0000 /1 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.11.2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL (DELEGACIA DE REPRESSÃO A DROGAS E FACÇÕES CRIMINOSAS). PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE NATUREZA GRAVE. REPERCUSSÃO SOCIAL. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É UM DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 313 , INCISO III , DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Há informações registradas na investigação que ensejou a decretação da preventiva do paciente, que este seria um dos líderes de organização criminosa, envolvida também com o tráfico de drogas em grandes proporções, que atua na região nordeste, especialmente nas cidades de Campo do Brito e São Domingos como pontos de distribuição, além de haver a associação do grupo com a finalidade de ocultar bens e direitos, provenientes de origens supostamente ilícitas; 2. Forçoso admitir que está presente o motivo da salvaguarda da ordem pública e da aplicação da lei penal, sendo necessário à manutenção da segregação cautelar, 3. Estão presentes os requisitos da medida cautelar, já que restaram constatados os indícios de autoria e materialidade delitiva, somados à prática de delitos graves e de repercussão social, o que justifica a manutenção da segregação para garantir a ordem pública, afastando o temor gerado na sociedade que, com frequência, vem assistindo a delitos desse gênero, bem como para impedir o cometimento de novos delitos desse jaez, inclusive o desfazimento de bens (já identificados ou ocultos), ligados à prática criminosa; 4. Ordem denegada. Unanimidade. (Habeas Corpus Criminal Nº 202100306189 Nº único: XXXXX-27.2021.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 11/05/2021)

HABEAS CORPUS – SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL QUE DEIXOU DE REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 310 , DO CPP – INVIABILIDADE – MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETE A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E A SUA CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA POSTERIOR, DEVIDO À ELEVADA QUANTIDADE DE DEMANDAS JUDICIAIS (JUSTIFICATICA IDÔNEA) – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INDÍCOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA AVERIGUADAS, EM DUAS SITUAÇÕES – VALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – SEGREGAÇÃO PROCESSUAL IRRETOCÁVEL – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-69.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.02.2022)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OITAVA PRAGA. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCOMPROVADA A CIÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À INTRODUÇÃO CLANDESTINA, NO BRASIL, DAS PEÇAS E COMPONENTES DAS MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP'S) QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO E UTILIZAVAM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO. ART. 386, II, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. 1. Ausência de prova inequívoca acerca da ciência dos réus a respeito da introdução clandestina, no Brasil, das peças e componentes das máquinas eletrônicas programadas (MEP's) que mantinham em depósito e utilizavam no exercício de atividade comercial. 2. Impõe-se a absolvição dos réus, relativamente ao delito de contrabando, se não houver a demonstração inequívoca de seu agir doloso. 3. Sendo atípica a conduta dos agentes, deve preponderar a sua inocência, com base na previsão constante no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . 4. Associar-se significa organizar-se, aliar-se e unir esforços, sendo que o verbo nuclear deixa clara a ideia de que a reunião de pessoas não poderá ser ocasional para o reconhecimento do tipo em questão. O ânimo associativo, por outro lado, deve ser demonstrado pela estreita ligação entre os membros do grupo, com reuniões, decisões comuns e preparo de planos. Fala-se, então, em um verdadeiro ânimo associativo na constituição da societas sceleris. 5. Face à absolvição dos réus quanto ao delito de contrabando, impõe-se a absolvição quanto ao delito de associação criminosa, porquanto não constitui crime quando a associação criminosa tiver por objetivo o cometimento de contravenção penal, como no caso dos autos. 6. Embargos infringentes providos, para prevalecer o voto vencido, que absolveu os réus quanto aos delitos de contrabando, com base no art. 386 , III , do CPP , e de associação criminosa, com base no art. 386 , II , do CPP .

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO OITAVA PRAGA. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA ATÍPICA. ART. 386 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INCOMPROVADA A CIÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À INTRODUÇÃO CLANDESTINA, NO BRASIL, DAS PEÇAS E COMPONENTES DAS MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS (MEP'S) QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO E UTILIZAVAM NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTRAVENÇÃO. ART. 386, II, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. 1. Ausência de prova inequívoca acerca da ciência dos réus a respeito da introdução clandestina, no Brasil, das peças e componentes das máquinas eletrônicas programadas (MEP's) que mantinham em depósito e utilizavam no exercício de atividade comercial. 2. Impõe-se a absolvição dos réus, relativamente ao delito de contrabando, se não houver a demonstração inequívoca de seu agir doloso. 3. Sendo atípica a conduta dos agentes, deve preponderar a sua inocência, com base na previsão constante no art. 386 , III , do Código de Processo Penal . 4. Associar-se significa organizar-se, aliar-se e unir esforços, sendo que o verbo nuclear deixa clara a ideia de que a reunião de pessoas não poderá ser ocasional para o reconhecimento do tipo em questão. O ânimo associativo, por outro lado, deve ser demonstrado pela estreita ligação entre os membros do grupo, com reuniões, decisões comuns e preparo de planos. Fala-se, então, em um verdadeiro ânimo associativo na constituição da societas sceleris. 5. Face à absolvição dos réus quanto ao delito de contrabando, impõe-se a absolvição quanto ao delito de associação criminosa, porquanto não constitui crime quando a associação criminosa tiver por objetivo o cometimento de contravenção penal, como no caso dos autos. 6. Embargos infringentes providos, para prevalecer o voto vencido, que absolveu os réus quanto aos delitos de contrabando, com base no art. 386 , III , do CPP , e de associação criminosa, com base no art. 386 , II , do CPP .

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E LAVAGEM DE CAPITAIS – PRISÃO PREVENTIVA – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: POSTULADA A EXTINÇÃO PARCIAL DO PRESENTE PROCESSO – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – HABEAS CORPUS N. XXXXX-13.2022.8.11.000– REJEIÇÃO – PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA ANTERIOR AÇÃO CONSTITUCIONAL – 2. MÉRITO: ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS PACIENTES – INOCORRÊNCIA – MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE – CASO COMPLEXO – MAIS DE UM CRIME E VÁRIOS INVESTIGADOS – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU PEDIDOS PROTELATÓRIOS ATRIBUÍDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – 3. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Deve ser rejeitada a preliminar deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando extinção deste processo, visto que a presente impetração não é mera reiteração de teses já debatidas anteriormente, tendo em vista que se trata de pedidos diversos, apresentados com esteio em fundamentos diversos. 2. De acordo com o entendimento da doutrina e da jurisprudência, os prazos estabelecidos para finalização do inquérito e consecução da instrução probatória são utilizados como parâmetro geral e interpretados sob a ótica do princípio da razoabilidade, segundo o qual se justifica eventual dilação de prazo para o deslinde da marcha processual, decorrente das especificidades do caso concreto. Na espécie, constata-se que o caso é complexo e segue o trâmite de forma regular, não havendo desídia dos juízos de primeiro grau na condução do processo, tampouco pedidos protelatórios do Ministério Público. 3. Preliminar rejeitada. E, no mérito, pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA - AFASTADA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE FRONTEIRA - REMESSA DE ENTORPECENTES PARA DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - GRUPO ESTRUTURADO - INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL - APREENSÃO DE DUAS GRANDES REMESSAS DE MACONHA, SENDO UMA 2.764,50 KG (DOIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) E A OUTRA DE 3.640 KG (TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA QUILOS) DE MACONHA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POSSIBILIDADE DE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - MODUS OPERANDI GRAVE E AUDACIOSO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP )- INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do crime perpetrado, já que há provas revelando que o paciente e demais denunciados articulam o cometimento de crimes como estratégia para fortalecer a facção criminosa da qual faz parte. In casu, há notícias de que o paciente é integrante de uma organização criminosa voltada à associação para o tráfico, atuando na região de fronteira com o Paraguai, valendo-se, inclusive de corrupção de menores. As condições subjetivas favoráveis não foram comprovadas e não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal . Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA - PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A invocação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar, pois é de se notar complexidade do caso concreto presente, que possui doze acusados, dentre eles O ora Paciente, que são representados por defensores distintos. Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Na ausência de desídia do judiciário, não há constrangimento ilegal. Com o parecer. Ordem denegada.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRETENSÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA – AFASTADA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE FRONTEIRA – REMESSA DE ENTORPECENTES PARA DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – GRUPO ESTRUTURADO – INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL – APREENSÃO DE DUAS GRANDES REMESSAS DE MACONHA, SENDO UMA 2.764,50 KG (DOIS MIL E SETECENTOS E SESSENTA E QUATRO QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) E A OUTRA DE 3.640 KG (TRÊS MIL E SEISCENTOS E QUARENTA QUILOS) DE MACONHA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL – POSSIBILIDADE DE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - MODUS OPERANDI GRAVE E AUDACIOSO - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO COMPROVADAS – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP )- INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo diante da gravidade concreta do crime perpetrado, já que há provas revelando que o paciente e demais denunciados articulam o cometimento de crimes como estratégia para fortalecer a facção criminosa da qual faz parte. In casu, há notícias de que o paciente é integrante de uma organização criminosa voltada à associação para o tráfico, atuando na região de fronteira com o Paraguai, valendo-se, inclusive de corrupção de menores. As condições subjetivas favoráveis não foram comprovadas e não ensejam a concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal . Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer outras medidas diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO PARA DATA PRÓXIMA - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. A verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade (art. 5º, LXXVII, da CF). A invocação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar, pois é de se notar complexidade do caso concreto presente, que possui doze acusados, dentre eles o ora Paciente, que são representados por defensores distintos. Os prazos processuais devem ser avaliados dentro do Princípio da Razoabilidade, exigindo-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso, encontrando-se o do presente caso, até o momento, plenamente justificado. Observa-se que os atos que deveriam ser praticados na Comarca de origem já foram realizados, faltando apenas a inquirição de testemunhas, cujo ato fora deprecado à Comarca de Campo Grande/MS. Verificando-se que o feito se encontra em fase final de instrução, no aguardo do cumprimento de carta precatória para oitiva de testemunhas, não pode a defesa invocar excesso do prazo processual quando a demora de pouca monta não é ocasionada exclusivamente pelo Parquet ou pela autoridade judicial. Com o parecer. Ordem denegada.