Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: ENUL XXXXX-34.2008.4.04.7107 RS XXXXX-34.2008.4.04.7107

1. Ausência de prova inequívoca acerca da ciência dos réus a respeito da introdução clandestina, no Brasil, das peças e componentes das máquinas eletrônicas programadas (MEP's) que mantinham em depósito e utilizavam no exercício de atividade comercial.

2. Impõe-se a absolvição dos réus, relativamente ao delito de contrabando, se não houver a demonstração inequívoca de seu agir doloso.

3. Sendo atípica a conduta dos agentes, deve preponderar a sua inocência, com base na previsão constante no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

4. Associar-se significa organizar-se, aliar-se e unir esforços, sendo que o verbo nuclear deixa clara a ideia de que a reunião de pessoas não poderá ser ocasional para o reconhecimento do tipo em questão. O ânimo associativo, por outro lado, deve ser demonstrado pela estreita ligação entre os membros do grupo, com reuniões, decisões comuns e preparo de planos. Fala-se, então, em um verdadeiro ânimo associativo na constituição da societas sceleris.

5. Face à absolvição dos réus quanto ao delito de contrabando, impõe-se a absolvição quanto ao delito de associação criminosa, porquanto não constitui crime quando a associação criminosa tiver por objetivo o cometimento de contravenção penal, como no caso dos autos.

6. Embargos infringentes providos, para prevalecer o voto vencido, que absolveu os réus quanto aos delitos de contrabando, com base no art. 386, III, do CPP, e de associação criminosa, com base no art. 386, II, do CPP.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.