Titulo:resp 891866 / SC em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE - VIAGEM À ZONA SOB ATAQUE DE SUBMARINOS - POSSIBILIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL. O termo a quo do benefício deve ser contado a partir da protocolização do correspondente requerimento ou citação da parte ré.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - TERMO INICIAL - ART. 11, LEI8059/90, PORTARIA MINISTERIAL DA MARINHA 183/92 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATRASADOS - INEXISTÊNCIA IN CASU - PAGAMENTO EFETIVADO - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA - SISTEMA DE SAÚDE MILITAR - ART. 53, IV, DO ADCT - PRECEDENTES. -Objetiva a parte autora o pagamento retroativo de pensão de ex-combatente, a partir da data da promulgação da Constituição Federal /88, ou, sucessivamente, a partir de 26/03/1990, data do trânsito em julgado da ação nº 0484648-6, ou ainda, sucessivamente, os valores relativos aos cinco anos anteriores à data do requerimento administrativo; assim como a concessão de assistência médico-odontológica integral e gratuita, tendo sido o feito julgado, parcialmente procedente. -Destarte, a questão prescricional restou bem apreciada pelo Magistrado a quo, restando sem amparo legal a pretensão de pagamento retroativo à promulgação da CF/88 ou nos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, a uma, face aos termos da legislação de regência - Lei 8059 /90, art. 11 e Portaria Ministerial 183/92/Marinha -, da orientação das Cortes Superiores, e deste Regional, a duas, porque provado o pagamento do efetivamente devido pela Administração (fl.95) pelo que, de rigor a manutenção da decisão de piso, quanto ao seu cerne, a teor de sua fundamentação, que ora se incorpora, e que se harmoniza com a jurisprudência. -No mérito, faz jus, destarte, a parte apelante, à assistência médico-hospitalar preconizada no art. 53, IV, do ADCT, por considerado ex-combatente pela Administração, idêntica à dispensada aos integrantes das Forças Armadas, junto às instituições militares; mormente por prever a norma constitucional, expressamente a prestação gratuita e não a contraprestação. -Precedentes. -Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

Apelação Cível e Recurso Adesivo nº XXXXX-12.2017.8.15.0381 . Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Apelante (s): Luizete Correira de Souza Dias. Advogado (s): Raphael Farias Viana Batista - OAB/PB 14.638. Apelado (s): José Antônio Dias Filho. Advogado (s): José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento – OAB/PB 19.337. Recorrente: José Antônio Dias Filho. Advogado (s): José Ewerton Salviano Pereira e Nascimento – OAB/PB 19.337. Recorrido: L...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 7º , II , DA LEI 3.765 /60 C/C Art. 50 , § 2º , II DA LEI 6.880 /1980. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1- Para fins de pensão por morte de pai militar, o que se exige é a preexistência da incapacidade do autor relativamente ao óbito do instituidor, fato que foi devidamente demonstrado. 2- A Lei 6.880 /1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares , por meio do art. 50 , § 2º , II , passou a considerar o filho inválido como dependente, sem quaisquer ressalvas quanto à comprovação de dependência econômica. Como o referido dispositivo normativo vigorava à época do óbito do instituidor da pensão, não há necessidade do filho inválido demonstrar dependência econômica. 3- Conforme firme entendimento jurisprudencial, a data do requerimento administrativo corresponde ao termo inicial da pensão por morte.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DA SEDE PARA PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA LEI 11.960 /2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão especial de ex-combatente. 2. Rejeitada a preliminar de carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido, pois o pleito de pensão especial encontra previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 3. Os documentos dos autos comprovam que o autor participou de "missões de vigilância e segurança do litoral" deslocando de sua sede para o cumprimento daquelas missões, nas cidades litorâneas de Ubatuba e Caraguatatuba. 4. O STF reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei n. 11.960 /2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIS 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. 5. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, sem prejuízo de que se observe, quando do cumprimento de sentença, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pela Suprema Corte. 6. Observando o artigo 20 , § 4º , do CPC/1973 a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, na forma da Resolução CJF n. 267/2013, atende ao critério da justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão. 7. Apelação e reexame necessário parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ENTIdADE FAMILIAR COMPROVADA. rateio da pensão. termo inicial. 1. Demonstrada a existência de união estável como entidade familiar, é devido o pagamento de pensão à companheira de militar falecido. 2. O fato de o militar ainda manter vínculo matrimonial meramente formal não pode servir de óbice a que autora possa figurar como dependente para fins de pensão por morte. Pensão por morte dividida entre a cônjuge separada de fato e a companheira. 3. Irrelevante a falta de decurso do prazo de 5 (cinco) anos de união para caracterizar a estabilidade da unidade familiar entre homem e mulher, à míngua de tal exigência no atual sistema constitucional, estando, assim, ultrapassada tal exigência de prazo anteriormente contida na jurisprudência similar sobre pensão militar. 4. A falta de designação prévia da companheira de militar não é fator impeditivo para a concessão de pensão, desde que comprovada a existência da união estável. 5. O termo inicial da pensão por morte deve ser estabelecido na data do protocolo do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na do ajuizamento da ação.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX COMBATENTE. TERMO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Verifica-se que o requerimento feito em 05.11.2007 cuidou apenas de requerer a certidão de participação do autor em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tendo sido realizado o pedido de concessão da pensão especial somente em 14.08.2008, já instruído com a referida certidão. Sendo mantido o termo inicial em 14.08.2008, como decidido pelo tópico anterior, é possível verificar que o adicional militar, à razão de 19% do soldo, foi pago de forma acumulada em janeiro de 2009 (R$3.192,43 - três mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e três centavos, referente ao período de 14.08.2008 a 31.12.2008).

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em: a) conhecer da apelação (1) e negar-lhe provimento; b) conhecer, em parte, da apelação (2) e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento; c) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS À EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ( CPC , ART. 741 , V). SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS. APELAÇÃO (1): FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ( CTN , ART. 167 , PAR . ÚN.). NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VERBA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA ( CC , ART. 405 ; STJ, SÚMULA 204).APELAÇÃO (2): 1) NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE REENQUADRAMENTO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DE EXATIDÃO OU NÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NOS EMBARGOS E NÃO TRATADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) DÉCIMO TERCEIRO. INCLUSÃO. ACOLHIMENTO.PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 8.246/86. ABONO ANUAL DEVIDO. 3) JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA MÊS A MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA A PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.077.135-8 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. FAZENDA PÚBLICA.APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º , DA LEI Nº 11.960 /09, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.JULGAMENTO DAS ADI’S. 4.357 E 4.425 PELO PLENÁRIO DO STF. NORMA DECLARADA EM PARTE INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO. EFEITOS DA DECISÃO EX TUNC. APLICAÇÃO IMEDIATA AO CASO CONCRETO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E INPC E FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ( CPC , ART. 21 , CAPUT), POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (STJ, SÚMULA 306) E RESSALVADA A DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , DA LEI Nº 1.060 /50.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. 12% AO ANO. EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO INCIDIR NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS.