Demandante Beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 942 DO CPC . DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O OFICIAMENTO POSTULADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 3º , II E V , DA LEI N. 1.060 /1950 C/C ART. 5º , XXXV , DA CRFB . DECISÃO REFORMADA. Hipótese em que a parte autora da ação de usucapião é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destarte, faculta-se - em hipóteses tais - a requisição da matrícula atualizada do imóvel ou mesma da certidão do Registro de Imóveis diretamente pelo Juiz condutor do feito, do que deflui a dispensa da parte beneficiária ao efeito de vir a providenciar nesta juntada. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70067108001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 10/11/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA DECISÃO QUE ATRIBUIU O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL À PARTE REQUERIDA. ÔNUS QUE NÃO FOI CARREADO AOS DEMANDANTES. PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE ELE INFORME SE ACEITA RECEBER OS HONORÁRIOS NO FINAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/15 ). MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-17.2017.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 14.03.2018)

REGIME DE COLABORAÇÃO AO DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO QUE O APELO FOI IMPUGNADO PELA RECORRIDA - RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. O juízo pode e deve indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver fundada razão para tanto, conforme o artigo 5º da Lei nº 1.060 /50, e, como no caso, indiciando-se pelos documentos juntados que possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais.Se a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e requer o benefício sem a devida comprovação da sua incapacidade econômico-financeira, a ausência do preparo ocasiona a deserção do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. ART. 475-B, § 3º, DO CPC . 1. A despeito de existir procedimento próprio para as execuções contra a Fazenda Pública (arts. 730 e seguintes do Código de Processo Civil ) aplica-se também o § 3º do artigo 475-B do diploma processual em tais procedimentos. 2. A parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, podendo utilizar-se da Contadoria Judiciária para elaborar os cálculos de liquidação para fundamentar a execução de sentença.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. O juízo pode e deve indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver fundada razão para tanto, conforme o artigo 5º da Lei nº 1.060 /50, e, como no caso, em que a parte interessada deixou de apresentar documentos comprobatórios de sua real situação financeira.Se a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e requer o benefício sem a devida comprovação da sua incapacidade econômico-financeira, a ausência do preparo ocasiona a deserção do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, JÁ HOUVE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, E A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO. Firmado acordo extrajudicial e homologado, a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, responsabilizou-se pelo pagamento da metade das custas pendentes. A disposição firmada entre as partes é razoável, até porque se coaduna com a previsão do artigo 26 , § 2º , do CPC .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO. Firmado acordo extrajudicial, a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, responsabilizou-se pelo pagamento da metade das custas pendentes. A disposição firmada entre as partes é razoável, até porque se coaduna com a previsão do artigo 26 , § 2º , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento Nº 70067009043, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 28/10/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PENDENTES. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NA HIPOTESE DOS AUTOS, A DISPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA TÁCITA DO BENEFÍCIO, QUE DEVE SER MANTIDO. Firmado acordo extrajudicial, a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, responsabilizou-se pelo pagamento da metade das custas pendentes. A disposição firmada entre as partes é razoável, até porque se coaduna com a previsão do artigo 26 , § 2º , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065058711, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 08/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. O juízo pode e deve indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver fundada razão para tanto, conforme o artigo 5º da Lei nº 1.060 /50, e, como no caso, em que a parte interessada atribui valor de alçada e litiga mediante procurador privado, de forma habitual, indiciando-se pelos documentos juntados que possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Se a parte não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e requer o benefício sem a devida comprovação da sua incapacidade econômico-financeira, a ausência do preparo ocasiona a deserção do recurso. ( Agravo de Instrumento Nº 70064438005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/04/2015).