Art. 72, Inc. Ii da Lei de Crimes Ambientais em Jurisprudência

ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RODOVIA, ATINGINDO CÓRREGO QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL. AUTUAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LIAME QUE SE VERIFICA PELO FATO DA EMPRESA TER CONTRATADO TRANSPORTADORA PARA O ENVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL PELO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ART. 225 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 6.938 /81, E ART. 70 , DA LEI Nº 9.605 /98. LEGISLAÇÃO QUE TEM COMO PREMISSA BÁSICA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (BEM COMUM DE USO DO POVO) PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NÃO EXIMINDO A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ADVINDA DE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS, MESMO QUANDO EXISTA EVENTUAL PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DEMANDA REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DIRETO DO FATO ILÍCITO (ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). TESE RECURSAL QUE INVOCA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO CASO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 72 , II , DA LEI Nº 9.605 /98. CULPA IN ELIGENDO. DISTRIBUIDORA QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO PELA TRANSPORTADORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE, CONFORME CARTA DE ADVERTÊNCIA ENVIADA EM 05/12/2001, CULMINANDO COM A DENÚNCIA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM 2003, DOIS ANOS APÓS O ACIDENTE QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO, ORA EM DEBATE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ACORDO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO CONFIGURADA REQUERIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. 01. O art. 1º do Decreto 20.910 /32 dispõe que as dívidas passivas do Estado prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato. Caso em que ocorrida a prescrição, pois a parte pretende receber última parcela de acordo extrajudicial, vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda. Da mesma forma, prescrita a pretensão de compensação por danos morais, pois o alegado evento danoso (ausência de quitação da parcela) ocorreu há mais de cinco anos. 02. Não deve ser conhecido o pedido de implantação do adicional de difícil acesso, por se tratar de inovação recursal. À título de complementação, o acordo firmado com o réu não abrangeu referida implantação, e o direito ao benefício depende do cumprimento de requisitos a serem analisados no caso concreto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

ORDINÁRIA. DIREITO AMBIENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO EM RODOVIA, ATINGINDO CÓRREGO QUE DESÁGUA NO RIO PARAÍBA DO SUL. AUTUAÇÃO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EMPRESA DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LIAME QUE SE VERIFICA PELO FATO DA EMPRESA TER CONTRATADO TRANSPORTADORA PARA O ENVIO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INTEGRAL PELO RISCO DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 14 , § 1º , DA LEI Nº 6.938 /81, E ART. 70 , DA LEI Nº 9.605 /98. LEGISLAÇÃO QUE TEM COMO PREMISSA BÁSICA A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (BEM COMUM DE USO DO POVO) PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NÃO EXIMINDO A RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL ADVINDA DE ATIVIDADES TERCEIRIZADAS, MESMO QUANDO EXISTA EVENTUAL PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE DEMANDA REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DIRETO DO FATO ILÍCITO (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). TESE RECURSAL QUE INVOCA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO CASO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 72 , II , DA LEI Nº 9.605 /98. CULPA IN ELIGENDO. DISTRIBUIDORA QUE DETINHA PLENA CIÊNCIA DO NÃO ATENDIMENTO PELA TRANSPORTADORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE SEGURANÇA NO TRANSPORTE, CONFORME CARTA DE ADVERTÊNCIA ENVIADA EM 05/12/2001, CULMINANDO COM A DENÚNCIA DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM 2003, DOIS ANOS APÓS O ACIDENTE QUE ENSEJOU O AUTO DE INFRAÇÃO, ORA EM DEBATE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.