Acórdão do Supremo em Jurisprudência

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA ESCALONADA DE ACORDO COM O CONSUMO ATÉ O PATAMAR DE 25%. INCIDÊNCIA DE RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA 745). HIPÓTESE A QUE A LEI PROCESSUAL CONFERE DISPENSA DE REEXAME (ART. 496 , § 4º , II , CPC ). 1 - O art. 496 , § 4º , II , do CPC/2015 , dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando fundadas em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Sentença fundada em recente julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RExt. nº 714.139/SC, Tema nº 745), o qual reconheceu a impossibilidade de adoção de alíquota superior ao das operações em geral, quando adotada a técnica da seletividade. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA CRUZEIRO REAL PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 1.030 , II DO CPC . RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A MATÉRIA AQUI DEBATIDA - URV - NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/RN , SUJEITO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-B DO CPC/73 , ENTÃO VIGENTE. DA ANÁLISE DO ACÓRDÃO CONCLUI-SE QUE O REFERIDO TRIBUNAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS. ESTIPULOU, APENAS LIMITE TEMPORAL A TAL DIREITO E FIXOU COMO TERMO AD QUEM PARA O PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE TAL PERCENTUAL A DATA DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, POIS NÃO HÁ DIREITO À PERCEPÇÃO DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO". O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA RECONHECE AO SERVIDOR, DE FORMA GENÉRICA, IDÊNTICO DIREITO. APENAS DETERMINA A REMESSA DO FEITO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL PLEITEADO, EM ESPECIAL QUANTO À DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DOS AUTORES. TAIS DADOS POSSIBILITARÃO MELHOR ANÁLISE QUANTO À EFETIVA POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.

RECURSO DOS RÉUS - Ação Civil Pública - Improbidade – Ressarcimento ao erário público - "DESPACHO DO C. STF: Trata-se de recurso extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à"prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa"( RE 852.475 -RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016, Tema 897). Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ( CPC/2015 , art. 1.035 , § 5º ). Oficiem-se os Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízes de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente ( RE XXXXX , Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI , julgado em 14/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20/06/2016 PUBLIC 21/06/2016)" - Suspenso o curso do processo até solução final da controvérsia prescricional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal.

Desta feita, com base nos argumentos suscitados. Primeiramente, REVOGO o sobrestamento constante na decisão interlocutória de fls.184, em virtude do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário ( RE1101937/SP ). Em seguida, apoiado nos arts. 926 , art. 932 , II e IV ¿b¿ do CPC c/c art. 76 , XIII e XV ¿b¿ do RITJCE, NÃO CONHEÇO do recurso de instrumento, por contrariedade ao decidido pelo acórdão do Supremo. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento e baixa no acervo. Expedientes necessários.

RECURSO DOS RÉUS - Ação Civil Pública - Improbidade – Ressarcimento ao erário público - "DESPACHO DO C. STF: Trata-se de recurso extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à"prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa"( RE 852.475 -RG, de minha relatoria, DJe de 27/5/2016, Tema 897). Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional ( CPC/2015 , art. 1.035 , § 5º ). Oficiem-se os Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízes de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2016. Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente ( RE XXXXX , Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI , julgado em 14/06/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20/06/2016 PUBLIC 21/06/2016)" - Suspenso o curso do processo até solução final da controvérsia prescricional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Marcelo L Theodósio

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADO RECORRIDO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA, NEM JURÍDICA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 592.317/RJ NO CASO, O ACÓRDÃO DO SUPREMO ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DA CORTE SUPREMA ¿ ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO DA SEXTA CÂMARA TRATA DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, COM BASE EM UMA DEFASAGEM QUE FORA IMPOSTA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, NO PERCENTUAL DE 24% ¿ DEIXA-SE DE APLICAR O ENTENDIMENTO DO STF POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE CASO - MANTÉM-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADO RECORRIDO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA, NEM JURÍDICA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 592.317/RJ NO CASO, O ACÓRDÃO DO SUPREMO ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DA CORTE SUPREMA ¿ ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO DA SEXTA CÂMARA TRATA DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, COM BASE EM UMA DEFASAGEM QUE FORA IMPOSTA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, NO PERCENTUAL DE 24% ¿ DEIXA-SE DE APLICAR O ENTENDIMENTO DO STF POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE CASO - MANTÉM-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ART. 543-B, § 3º, DO CPC . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O JULGADO RECORRIDO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA, NEM JURÍDICA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 592.317/RJ NO CASO, O ACÓRDÃO DO SUPREMO ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 DA CORTE SUPREMA - ENQUANTO O ACÓRDÃO RECORRIDO DA SEXTA CÂMARA TRATA DA POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, COM BASE EM UMA DEFASAGEM QUE FORA IMPOSTA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, NO PERCENTUAL DE 24% - DEIXA-SE DE APLICAR O ENTENDIMENTO DO STF POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DIVERSA DO PRESENTE CASO - MANTÉM-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO.