Acórdão do Supremo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496 , § 4º , II , DO CPC . DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em atenção à missão constitucional do mandado de segurança (art. 5º , LXIX , da CR ), no sentido de constituir instrumento célere para o controle dos atos públicos com potencial de ofender direito líquido e certo, há de se admitir, com fincas no princípio da razoabilidade, a incidência das regras de dispensa do reexame necessário, disciplinadas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC , às ações mandamentais. 2. A norma inserta no art. 496 , § 4º , II , do CPC , afasta a necessidade do reexame necessário quanto a sentença estiver fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 3. O exame quanto ao cabimento ou não do reexame necessário, com fincas no disposto no art. 496 , § 4º , II , do CPC , circunscreve-se à utilização do precedente obrigatório como ratio decidendi, passando ao largo da discussão quanto à correção ou não da subsunção da espécie à tese paradigmática, sob pena de, incorrendo-se em flagrante contrassenso e anacronismo, condicionar a dispensa da remessa oficial à sua própria realização.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA, EX VI DO ART. 496 , § 4º , INCISO II , DO CPC/15 . REMESSA NÃO CONHECIDA. CORREÇÃO DE OFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. O § 4º , do art. 496 , do novo Código de Processo Civil , dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando há decisão na linha de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.

RECLAMAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM - REFORMA DO ACÓRDÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINARIO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL – INOCORRÊNCIA – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. A reclamação é um procedimento jurisdicional que tem por finalidade a preservação da competência do Tribunal ou a garantia da autoridade de suas decisões. Tendo em vista a modificação da decisão da Corte de Origem pelo Supremo Tribunal Federal, para denegar a segurança no mandamus, não há que se falar de descumprimento de ordem contida no acórdão. Reclamação improcedente.

REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA ESCALONADA DE ACORDO COM O CONSUMO ATÉ O PATAMAR DE 25%. INCIDÊNCIA DE RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC (TEMA 745). HIPÓTESE A QUE A LEI PROCESSUAL CONFERE DISPENSA DE REEXAME (ART. 496 , § 4º , II , CPC ). 1 - O art. 496 , § 4º , II , do CPC/2015 , dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando fundadas em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 - Sentença fundada em recente julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (RExt. nº 714.139/SC, Tema nº 745), o qual reconheceu a impossibilidade de adoção de alíquota superior ao das operações em geral, quando adotada a técnica da seletividade. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO PARA FIGURAR NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONTRA O AGENTE DIRETAMENTE PELO LESIONADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/SP . DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser auferidas de acordo com as alegações formuladas pela própria parte recorrente, de modo que deve ser apreciado o teor das alegações lançadas em petição inicial. 2. Em recente acórdão do Supremo Tribunal Federal, pelo sistema da repercussão geral, foi dada interpretação ao art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , em que foi excluída a responsabilidade direta do agente público, em caso de danos causados a particulares, ressalvando o direito de a administração pleitear ação regressiva. 3. Ilegitimidade passiva do requerido reconhecida, com sua exclusão da lide. Precedentes da Corte. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 24.09.2020)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA SOBRE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. EC Nº 87 /2015. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1.A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. (Tema XXXXX/STF). 2. Ação mandamental impetrada na origem em data anterior à promulgação do resultado do julgamento, pelo Supremo, dos acórdãos paradigmas. Aplicação da modulação dos efeitos do julgado. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão do Supremo Tribunal Federal que majora os honorários em percentual que se soma ao fixado na origem, gerando "dobra" da aludida verba. V. Acórdão desta Corte que apenas esclarece a operação aritmética. Recurso que discute a proporcionalidade e razoabilidade da fixação ( CPC , art. 85 , § 2º I e IV ). Inadmissibilidade. Impossibilidade desta Corte usurpar da jurisdição da Corte Suprema e nem invadir a seara da coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI ). Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

EMBARGOS À EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – REEXAME EM RECURSO REPETITIVO – DESCABIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU EMBARGANTE NÃO CONHECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO – ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO AUTÁRQUICO – APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA – PROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Recurso do INSS desprovido. Apelação do autor provida.