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Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel... no Ag 1404779/RS , Rel... Agravo regimental improvido (AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)"
Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel... no Ag 1404779/RS , Rel... Agravo regimental improvido (AgRg no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte 4ª Câmara Civel REsp XXXXX/SC , Rel
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Levando em consideração a jurisprudência das Cortes Superiores, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração. Negado seguimento ao apelo. Monocraticamente.
Encontrado em: Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534?PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187 ?PR, Rel... (AgRg nos EDcl no Ag 1401534?PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 08?09?2011) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO-INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE- ALEGAÇÕES DE MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESVIO DE BENS E PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- INVENTARIANTE QUE DEVE SER MANTIDO NO CARGO-DECISÃO REFORMADA -RECURSO PROVIDO Aremoçãodeinventarianteconstitui penalidade rigorosa, exigindo prova idônea de sua deslealdade ou desídia na condução do processo sucessório, sendo que meras alegações de má-fé não justificam a destituição do cargo, sem demonstração efetiva de culpa. Sem provas seguras de que o agravante incorreu em qualquer das condutas descritas no art. 622 , do CPC , revela-se prematura e equivocada a sua remoção do cargo de inventariante.
Encontrado em: Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), (AgRgno REsp 1.143.187/PR, Rel... Agravo regimental desprovido". ( AgRg no Ag 735.966/TO , Rel... (STJ - AgRg no REsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa HUMBERTO
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Reexame necessário, valor inferior ao estabelecido no art. 475 , § 2º, do CPC , não conhecido. Precedentes deste Colegiado.Levando em consideração a jurisprudência das Cortes Superiores, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração. Montante indenizatório que deve ser corrigidos monetariamente, desde a data da aposentadoria do servidor, bem como acrescidos de juros legais, desde a citação.Reexame necessário não conhecido e apelo parcialmente provido. Monocraticamente.
Encontrado em: Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534?PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187 ?PR, Rel... (AgRg nos EDcl no Ag 1401534?PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 08?09?2011) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel... Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/04/2012). (...) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO... AgRg no Ag 1.426.373/PE , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 07/03/2012). Admito o recurso . Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se
Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel... Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/04/2012). (...) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO... Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag 834.159/SC , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Levando em consideração a jurisprudência das Cortes Superiores, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração. Correção monetária, desde a data da aposentadoria até 29/06/2009, pelo IGP-M, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, incidir conforme índice da caderneta de poupança (TR) e, a partir de 25/3/2015, unicamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em razão da modulação dos efeitos, pelo STF, da ADI XXXXX/DF .Apelo parcialmente provida. Monocraticamente.
Encontrado em: Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534?PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187 ?PR, Rel... (AgRg nos EDcl no Ag 1401534?PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 08?09?2011) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. Levando-se em consideração a jurisprudência das Cortes Superiores, é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. A base de cálculo adotada para fins de apuração do valor da indenização é o da última remuneração percebida pelo servidor antes de sua inativação.Sobre as parcelas devidas devem incidir, nos termos da Lei 11.960 /2009, correção monetária, desde o vencimento de cada parcela devida, observado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, a partir de 25/03/2015 até o efetivo pagamento, unicamente o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como serem acrescidas de juros legais, desde a citação, conforme índices oficias de juros aplicados a caderneta de poupança.Verba honorária reduzida. Art. 20 , § 4º, do CPC .Apelo parcialmente provido. Monocraticamente.
Encontrado em: Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534?PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187 ?PR, Rel... (AgRg nos EDcl no Ag 1401534?PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 08?09?2011) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE... ( AgRg no Ag 1404779/RS , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 25/04/2012) ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA
Precedentes: (AgRg nos EDcl no Ag 1.401.534/PR, Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 8.9.2011.), ( AgRg no REsp 1.143.187/PR , Rel... (STJ - AgRg no REsp XXXXX/SP - Agravo Regimental no Recurso Especial, Rel. Min. Gilson Dipp , Quinta Turma, julgado em 05/12/2006, DJ 05/02/2007)... Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO