Animus Nocendi em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA FINS DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085493724, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-02-2022)

RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA FINS DE EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. ANIMUS NOCENDI. RAZÕES DISSOCIADAS. ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº XXXXX20218210001, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 17-05-2022)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FURTO TENTADO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA - ART. 155, § 1.º C/C ART. 14, II; ART. 329 , CAPUT, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. ÓRGÃO MINISTERIAL DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO PARQUET SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO OU PLEITO DE REAPRAZAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGOS 156 , II , E 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO DO JUIZ NAS INQUIRIÇÕES NA BUSCA DA VERDADE REAL E PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENSA NULIDADE PROCESSUAL PELA REDUÇÃO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INVIABILIDADE. REGRAMENTO DO ART. 403 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APRESENTAÇÃO ORAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA IMOTIVADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NA FORMA ESCRITA POR FACULDADE DO MAGISTRADO, SOB O FUNDAMENTO DO ART. 403 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE A APRESENTAÇÃO E ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇA PERPETUADA PELO RÉU A CONFIGURAR O DELITO DE RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO NA TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISSONÂNCIA COM O PARECER DO 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASSU/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.