Apelação 2 Provida em Jurisprudência

\n\nPETIÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. - A REGRA PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É O EFEITO SUSPENSIVO; E AS EXCEÇÕES QUE AFASTAM O SUSPENSIVO ESTÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO § 1º DO ART. 1.012 DO CPC/15 ; AINDA QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA POSSA SER SUSPENSA PELO RELATOR SE DEMONSTRADO A PROBABILIDADE DE SER PROVIDO O RECURSO OU, SE RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, COMO DISPOSTO NOS § 3º E § 4º. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE INDEFERIR O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. \nRECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE DEVEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. PARTE EMBARGADA QUE, AO TOMAR CIÊNCIA DA RETIRADA DO EMBARGANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, NÃO APRESENTOU RESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.APELAÇÃO PROVIDA.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇão – Ação de despejo por falta de pagamento – Sentença de procedência – Pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela ré – Inteligência do art. 58 , V , da Lei 8.245 /1991 – Recurso sem duplo efeito - Iterativa jurisprudência que reconhece que o exclusivo efeito devolutivo subsiste nas apelações em ações de despejo por falta de pagamento. Efeito suspensivo negado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZATÓRIA. REPASSE ÀS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DO PIS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.INCONFORMISMO DAS PARTES.LEGALIDADE DO REPASSE. STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C , CPC ), ATRAVÉS DO RESP Nº 1185070/RS (REL. MIN. TEORI ZAVASCKI), SE POSICIONOU PELA LEGITIMIDADE DO REPASSE DO PIS CONFINS ÀS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.SENTENÇA QUE SE REFORMA. APELAÇÃO 1: PREJUDICADA. APELAÇÃO 2 PROVIDA NA FORMA DO Art. 557 , § 1º-A, do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAXA JUDICIÁRIA. A taxa judiciária é tributo estadual, de forma a tornar impossível exigir do Estado do Rio de Janeiro o referido pagamento, por ter-se operado o instituto da confusão, como previsto no art. 381 do CC . Dispõe o art. 1º da Lei nº 5.261, de 20 de abril de 2011, do município do Rio de Janeiro, que "O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto perdurar a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa Judiciária", restando afastada a obrigatoriedade do município do rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL APELAÇÃO 1 provida nos termos do parágrafo 1º -A do artigo 557 do Código de Processo Civil . APELAÇÃO 2 provida nos termos do parágrafo 1º -A do artigo 557 do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. De acordo como artigo 277 do Código de Processo Civil , no rito sumário, "o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias (.)". A inobservância desse interstício, quando alegada pela parte prejudicada, acarreta a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação. PRECEDENTES DESTE TJRJ. Apelação 1 prejudicada. Apelação 2 provida na forma do parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 , IV , ‘A’ E ‘B’, DO CPC . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP XXXXX/RS . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.APELO DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.