Apreensão de Expressiva Quantidade de Maconha em Poder dos Apelantes em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM FLAGRANTE. DESCLASSFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. Não há cogitar insuficiência probatória diante dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, que de modo convincente e coerente relataram as circunstâncias que determinaram e envolveram a abordagem, em local conhecido pelo tráfico de drogas, apreendendo nas vestes do adolescente e em uma sacola próxima ao seu corpo quantidade expressiva de crack e cocaína, além de pequena quantidade de maconha, resultando na apreensão em flagrante. Como de todos sabido, os depoimentos dos agentes de segurança assumem relevância, merecendo credibilidade quando confortados pelas demais provas, indícios e circunstâncias, caso em comento, nada havendo nos autos no sentido de que tivessem imputado falsamente ao jovem a prática do ato infracional pelo qual foi responsabilizado. Outrossim, tendo em vista a apreensão de quantidade expressiva de drogas, bem como a forma como estavam acondicionadas, prontas para o comércio e consumo, descabe a desclassificação... para posse de substância entorpecente, ressaltando que o representado, em juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio, não aventado, portanto, a possibilidade de que as drogas se destinassem ao consumo pessoal. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081238974, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 02/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE LAUDO/ESTUDO SOCIAL. FACULDADE DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não acarreta nulidade a ausência de laudo/estudo social, cuja realização constitui mera faculdade do Julgador, observado o art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente , suficientes as informações existentes no processo para o julgamento realizado.Aplicação da 43ª Conclusão do Centro de Estudos do TJRS.Precedentes do TJRS e STJ.ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.A idoneidade dos depoimentos dos policiais que atuaram na ocorrência, prestando testemunhos em consonância com as demais provas produzidas, autoriza sejam utilizados como elementos probatórios.Comprovadas a autoria e materialidade do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, descrito no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, impositivo o acolhimento da representação.Hipótese em que o adolescente foi flagrado em conhecido ponto de tráfico, com expressiva quantidade de maconha e cocaína, substâncias entorpecentes para venda e prontas para consumo, apreendidos 09 tijolos e duas sacolas com diversas porções de maconha, pesando, aproximadamente, 4,9 kg e 30 gramas de cocaína fracionada em 29 porções para venda, além de fita adesiva, papel filme, faca, embalagens, "ziploc", balanças de precisão e folhas com imagens impressas semelhantes a embalagens para drogas, em imóvel contendo unicamente uma cama e um fogão, sem indícios de ser habitado, assumindo todos os contornos necessários para o juízo de procedência.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO DA MEDIDA MAIS BRANDA. Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade do fato e à condição pessoal do adolescente infrator, evidenciada a ousadia do representado, que responde por outros atos da mesma natureza, justificando a censurabilidade de sua conduta a aplicação da medida mais severa.Precedentes do TJRS.PREQUESTIONAMENTO.A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todas as questões referidas pela parte, mormente porque foram analisadas aquelas que entendeu o julgador pertinentes na solução do feito.Precedentes do TJRS.Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). PRETENSA REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (MAIS DE DOIS QUILOGRAMAS) E NATUREZA DAS DROGAS (MACONHA E COCAÍNA). PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06, NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTADA NA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. MITIGAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO DEVIDAMENTE ACERTADA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O MENOS GRAVOSO. POSSIBLIDADE. FUNDAMENTO IMPRÓPRIO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 PELO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DO 43º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL A 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

ECA . ATO INFRACIONAL. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA MEDIDA. 1. Se não era muito expressiva a quantidade da droga (maconha) apreendida em poder da adolescente e a prova coligida não demonstra que era destinada para venda ou que tenha havido comércio da droga, merece crédito a alegação de que se destinava para consumo próprio. 2. Considerando a natureza do ato infracional, tipificado como uso de substância entorpecente, que não comporta medida socioeducativa de internação, tem incidência o instituto da prescrição, pois transcorrido lapso de tempo superior há um ano, desde o recebimento da representação. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , § 4 , DA LEI 11.343 /06. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS EVIDENCIAM NECESSIDADE DE MAIOR CENSURA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM PODER DO AGENTE. APELO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE MATÉRIA PROBATÓRIA, QUANTO AOS REQUISITOS DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA E CONTA-CORRENTE, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM - PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO PLENAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS HARMÔNICOS COM O LASTRO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA EXASPERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO PLENAMENTE ADEQUADO PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA (ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

APELAÇÃO-CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APREENSÃO ÍNFIMA DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL. PLAUSIBILIDADE. VALOR EXPRESSIVO EM DINHEIRO JUSTIFICADO. ORIGEM LÍCITA DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À TIPICIDADE. A apreensão de 3,3g de maconha e R$ 1.806,35 em espécie não faz concluir pela prática de tráfico de drogas. Alegação de consumo pessoal que se reveste de extrema plausibilidade. Comprovação da origem lícita do valor em dinheiro, auferido pela venda de uma lancheria. Denúncia que imputou ao réu o verbo trazer consigo, mas não indicou o elemento típico imprescindível à caracterização do tráfico, que é a destinação circulatória do entorpecente. Direito penal do autor. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público, em segundo grau, pelo desprovimento do recurso. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. PROVA ARRIMADA EM TESTEMUNHOS POLICIAIS, CUJA HARMONIA NÃO MALFERE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE. DEMONSTRAÇÃO CABAL DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL INSERTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS QUE NÃO CORROBORAM COM A AFIRMAÇÃO DO RÉU DE SER APENAS USUÁRIO DE MACONHA. APREENSÃO DE CRACK E DE MACONHA. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. CONDUTA DO CONSUMO PRÓPRIO AFASTADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA RELATIVA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE SENTENCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA POR IGUAL CRIME PRATICADO DOIS MESES ANTES DO ANALISADO NESTE FEITO. CONFIGURAÇÃO DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PATAMAR MÍNIMO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DO 3º Promotor de Justiça da Comarca de Assu/RN, em substituição na 1ª Procuradoria de Justiça PROCURADORIA DE JUSTIÇA.