Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX-37.2014.8.21.7000 RS

A apreensão de 3,3g de maconha e R$ 1.806,35 em espécie não faz concluir pela prática de tráfico de drogas. Alegação de consumo pessoal que se reveste de extrema plausibilidade. Comprovação da origem lícita do valor em dinheiro, auferido pela venda de uma lancheria. Denúncia que imputou ao réu o verbo trazer consigo, mas não indicou o elemento típico imprescindível à caracterização do tráfico, que é a destinação circulatória do entorpecente. Direito penal do autor. Impossibilidade. Parecer do Ministério Público, em segundo grau, pelo desprovimento do recurso. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.