Ato Infracional Incogitável em Jurisprudência

judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e, em especial, aos adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional (art. 143 da Lei n. 8.069 /1990), tal dever de proteção... quando menor, pela prática de atos infracionais análogos ao crime de roubo" (fls. 282/3 da ação penal correlata)... Nesse sentido: - 'Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de 'crime anterior), não podem ser

A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5... Ajuizada que foi a presente ação em 31/08/2009 (fls.02), incogitável falar-se em prescrição... Ajuizada que foi a presente ação em 31/08/2009 (fls. 02) e determinada a citação em 05/10/2009 (fls. 10), incogitável falar-se em prescrição da multa executada

Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…). 2... É certo que não há violência ou grave ameaça no ato infracional em foco, contudo, a gravidade em concreto restou demonstrada porque o menor estava em conhecido local ponto de venda de drogas, vendendo

Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 , ‘caput’, da Lei 11.343 /06)... Ato infracional. Fatos assemelhados a tráfico de entorpecentes. Atos praticados sem violência ou grave ameaça. Reiteração ou reincidência não demonstrada... O único fundamento adequado, na espécie, por se tratar de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência contra a pessoa, seria a suposta reiteração de atos ilícitos, o que não se dá no caso

Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…). 2... Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP, aplicou à adolescente em questão medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico

N., apresentado em juízo, confessou a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Disse que não trabalhava e morava com os pais... Daí o presente mandamus, no qual defende que "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) prevê expressamente que a medida socioeducativa de internação só é cabível se o ato infracional foi... Denota-se que a prova oral reproduzida em juízo foi hábil em comprovar a materialidade e autoria do ato infracional e há elementos suficientes que levam a inferir se tratar os representados de pessoa envolvida

Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343 /2006). 3. Imposição de medida socioeducativa de internação. 4... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO DETERMINADA COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…). 2... Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Suzano/SP, aplicou à adolescente, ora paciente, medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico

Na sequência, aduz que "o argumento da decisão combatida é meramente a gravidade do ato infracional imputado"... infracional análogo ao crime previsto no art. 157 , § 2º , I e II, do Código Penal... Nesse contexto, a escolha da medida exige cautela, de modo a garantir a efetiva ressocialização do educando e evitar a reiteração, projeto incogitável se continuar inserido no ambiente que o impulsionou

– último ato infracional ocorrido em 2017 –, não revelam a gravidade concreta dos atos pretéritos exigida para lhes conferir a qualidade de indicador de dedicação à prática de atividades delituosas... infracionais do acusado... Acrescente-se que, no que se refere à consideração dos atos infracionais como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e ao consequente afastamento do tráfico privilegiado

REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES E RECENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Por esta senda, a reversão do julgado requer o revolvimento dos elementos de convicção contido nos autos, incogitável em sede de recurso especial