Ausência de Prova do Tratamento Vexatório Alegado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento e tratamento vexatório. Autora impedida de ingressar em agência bancária. Alegação de que, em razão de excesso na conduta do segurança, foi submetida a constrangimento e tratamento vexatório. Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da autora. Apelo que não merece prosperar. Inobstante se tratar de relação de consumo, a condição de consumidor não dispensa deste a prova mínima dos fatos alegados na exordial. Inteligência do enunciado sumular nº 330 , desta Eg. Corte. Inexistência de comprovação da prática de ato ilícito pelo Banco réu. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DISPENSADO POR PREPOSTO DA RÉ. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES NÃO REQUERIDA PELA AUTORA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 333 , I, DO CPC ). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FISCALIZAÇÃO POSTERIOR AO CORTE. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. Sentença de procedência condenando a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da ré pela improcedência ou redução do valor da indenização. Recurso adesivo da autora pela majoração do valor da indenização. Ação que objetiva exclusivamente indenização por dano moral sob alegação de constrangimento causado pelo preposto da ré quando da fiscalização realizada no dia 02/03/16. Consumidora em débito com as faturas vencidas a partir de setembro de 2013. Interrupção do serviço em agosto de 2015. Ré que afirma a constatação de violação de lacre em medidor em fiscalização de rotina posterior ao corte, mas, o próprio preposto esclarece na Delegacia que nenhum direcionamento de água estava sendo feito para a residência da autora. Inexistência de prova da alegada acusação de furto de água. Autora deixou de fazer prova mínima do alegado abuso de direito na fiscalização imputado ao preposto da ré, sendo certo que a prova pericial requerida não se presta a esse fim. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, ônus que cabia à autora. Dano moral não configurado. Súmula 75 do TJRJ. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido contido na ação. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO VEXATÓRIO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELADA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO COM O REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. AUTORAS QUE NÃO INSISTIRAM NA PROVA NO MOMENTO ADEQUADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333 , I DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC , NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557 , do CPC .