Ausência de Prova do Tratamento Vexatório Alegado em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DISPARO DE ALARME SONORO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO OBSTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA PARTE AUTORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTE DO STJ QUE IMBRICA COM ESSE ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVEM QUE TENHA HAVIDO TRATAMENTO VEXATÓRIO. DISPARO DE ALARME SONORO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA, "DE PER SI", FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSÁRIA PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO VEXATÓRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O RESPECTIVO SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AINDA QUE O MERO DISPARO DO ALARME CONFIGURASSE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SERIA NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DOS PREPOSTOS DO ESTABELECIMENTO PARA A GÊNESE DO DEVER DE INDENIZAR (AGRG NO ARESP: XXXXX SP), O QUE NÃO OCORREU NA CASUÍSTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Cível. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Tentativa de pagamento de produtos com cartão magnético seguido de recusa sistêmica. Alegação de dano moral por suposto tratamento vexatório por funcionários do estabelecimento em que ocorrida a recusa. Sentença de improcedência. Controvérsia que paira sobre o tratamento envolvendo o consumidor. Dano moral por suposto tratamento vexatório que é objeto deste recurso. Relação de consumo que não desobriga o consumidor de produzir prova indiciária de suas alegações. Inversão do ônus da prova que não é automática. Estabelecimento que nega o atendimento constrangedor. Tratamento que foi, supostamente, presenciado por outros clientes no interior da loja. Prova testemunhal que deveria ser produzida pela recorrente a fim de demonstrar minimamente que a forma de atendimento se mostrou inadequada. Prova que estava ao seu alcance, já que de ocorrência dos fatos, havendo inclusive alegação de que várias pessoas presenciaram o ocorrido. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Dano moral não caracterizado. Ausência de ato ilícito apto ensejar a reparação pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. BATE-BOCA ENTRE ESTUDANTE E PREPOSTA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA AUTORA QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DEBATE ENTRE AS PARTES, ESTANDO OS ÂNIMOS EXALTADOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE NARRATIVA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE XINGAMENTOS POR PARTE DA PREPOSTA DA RÉ OU DA EXPOSIÇÃO DA REQUERENTE A TRATAMENTO HUMILHANTE OU VEXATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EXEGESE DA SÚMULA 55 DESTE SODALÍCIO. CARÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONSTRANGIMENTO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÃO E TRATAMENTO DESRESPEITOSO NÃO COMPROVADOS. Não demonstrados a perseguição e o tratamento vexatório e humilhante que alegou a reclamante ter sofrido no curso do contrato de trabalho capaz de configurar o alegado assédio moral, indevida a indenização por dano moral correspondente. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM RAZÃO DA INADEQUADA CONDUTA DOS PREPOSTOS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OFENSA. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA E INFORMANTES QUE CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE UMA DISCUSSÃO CALOROSA ENTRE AS PARTES, ESTANDO OS ÂNIMOS EXALTADOS. TODAVIA, EM MOMENTO ALGUM NARRARAM SOBRE A OCORRÊNCIA DE XINGAMENTOS POR PARTE DO PREPOSTO OU A EXPOSIÇÃO DA RECORRENTE A TRATAMENTO HUMILHANTE OU VEXATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE CONSTRANGIMENTO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SITUANDO-SE OS ACONTECIMENTOS COMO "MERO ABORRECIMENTO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 373 , INCISO I DO CPC . PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO COM BASE EM MERA RETÓRICA. SÚMULA 33 O DO STJ. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FICANDO SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO PRATICADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. COMPROVAÇÃO. Para que seja caracterizado o dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. In casu, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento confirma a tese exposta na exordial no que diz respeito ao tratamento vexatório e perseguições que o demandante relatou haver sofrido. Recurso negado. (Processo: ROT - XXXXX-42.2017.5.06.0191, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 02/06/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/06/2021)

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS – TRATAMENTO VEXATÓRIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ART. 373 , I , DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. SUPERMERCADO. CÉDULA NÃO ACEITA EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FALSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO TRATAMENTO DESRESPEITOSO OU VEXATÓRIO PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE AGIR ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovadas, por meio da prova oral produzida, as condições de trabalho a que estava submetido o Autor, o dano sofrido é presumido, desencadeando a necessária reparação por meio de indenização. O quantum do ressarcimento é aferido a partir das regras de experiência e do critério de normalidade que o dano moral causaria ao homem médio. Recurso do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A EVIDENCIAR O ALEGADO TRATAMENTO EXCESSIVO E/OU VEXATÓRIO DISPENSADO À REQUERENTE. SUPOSTO E-MAIL ENVIADO À COLEGA DA AUTORA QUE SEQUER CONTÉM DADOS DO REMETENTE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO.