Conversão do Pedido de Demissão em Dispensa Imotivada em Jurisprudência

CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO... Pedido de demissão. Conversão em rescisão indireta. Recolhimento dos depósitos fundiários. Irregularidades"

Reforça que não houve pedido de demissão e que a reclamada, de forma unilateral, converteu a dispensa imotivada em pedido de demissão... A comunicação de aviso prévio indica que a dispensa imotivada deu-se em 14/10/2022 e, de forma alguma, não cumprimento do aviso prévio pelo trabalhador autoriza ao empregador a conversão da dispensa imotivada... em pedido de demissão

A parte recorrente reitera o pleito de conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada. Consta do acórdão: "(...)... Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada... Diante do exposto, sendo válido o pedido de demissão registrado no TRCT (fls. 28-9) e no documento de fl. 161, também não procede o pedido de pagamento de verbas rescisórias em razão da dispensa imotivada

imotivada, é controversa, na medida em que há o pedido de conversão de demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, o que somente pode ser analisado após uma cognição exauriente, sendo inviável... Requer, com amparo no art. 300 do CPC , liminarmente e inaudita altera pars, em sede de tutela provisória de urgência, a nulidade da dispensa por justa causa e determinada a conversão para dispensa imotivada... SARAH MILENE FERNANDES KALATA ingressou com Reclamação Trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A . postulando a conversão de demissão por justa causa em dispensa sem justa causa e condenação da reclamada

Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque... Conforme exposto na decisão regional, não foi demonstrado nenhum vício de consentimento nos pedidos de demissão e de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, não tendo o autor apresentado... de dispensa sem justa causa

REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/ RESCISÃO INDIRETA... Dessa forma, tenho por improcedente a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho... Dessa forma, tenho por improcedente a conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho

No mais, comprovada a dispensa imotivada através do aviso prévio colacionado aos autos (fl. 25), defiro o pedido de expedição de alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego... : 29.06.2020 Valor do salário: R$ 1.530,00 Por fim, defiro a antecipação das verbas rescisórias, porque decorrentes da dispensa imotivada incontroversa... Manifestação de ID. 85Bf6ef: Pretende a reclamante a conversão do rito sumaríssimo para rito ordinário, além da apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na inicial

imotivada, é controvertida, na medida em que há o pedido de conversão de demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, ou, subsidiariamente, em dispensa indireta, o que somente pode ser analisado... Requereu, com amparo no art. 300 do CPC , em sede de tutela provisória de urgência, a conversão da justa causa para dispensa imotivada e, consequentemente, autorização para saque do FGTS existente em sua... LUCILENE ALVES DE ANDRADE ingressou com Reclamação Trabalhista em face de IN TIME TRANSPORTES – EIRELI E OUTROS postulando a conversão de demissão por justa causa em dispensa sem justa causa e condenação

DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO... TST firmou posicionamento de não haver impedimento à dispensa imotivada na forma realizada pela reclamada, em face da privatização

Portanto, presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito. Precedentes... A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a dispensa imotivada do empregado, pouco tempo antes do implemento das condições estabelecidas em instrumento de negociação... Nessa perspectiva, entendeu-se pela necessidade da fixação de um lapso temporal a ser considerado para fins de caracterização da dispensa imotivada como obstativa à aquisição do direito à estabilidade