Fornecimento de Oxigênio para Uso Domiciliar em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público oxigênio domiciliar necessário.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de oxigênio domiciliar a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição do oxigênio domiciliar postulado, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde, numerário que não pode ser entregue diretamente à parte.Precedentes do TJRGS e STJ.Apelação do Estado do Rio Grande do Sul parcialmente provida liminarmente.Apelação do Município a que se nega seguimento.Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE APARELHO DE OXIGÊNIO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E MEDICAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 340 , 338 , 209 , 339 e 352 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação na qual o espólio do segurado, falecido no curso da demanda, alega que os réus negaram o fornecimento de "concentrador de oxigênio portátil", técnico de enfermagem por 24 horas e medicamento ao falecido, que portava "portador de diabetes, fibrose pulmonar e DPOC em estado avançado", sob a alegação de ausência de cobertura contratual, requerendo o fornecimento do tratamento médico prescrito e indenização por danos morais. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o primeiro réu a fornecer todo o tratamento prescrito pelo médico, e em danos morais, e quanto à segunda ré, White Martins, julgou os pedidos improcedentes. 3. Apela a primeira ré, Unimed Rio. 4. Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." 5. Restou incontroverso que a apelante recusou a cobertura do tratamento médico do segurado. 6. Diz a ré apelante que apenas recusou o fornecimento do equipamento solicitado pelo segurado em razão de não haver diferença entre aquele e o que o paciente já vinha usando, e que o caso do segurado não ensejava técnico de enfermagem 24 horas, além do que tal serviço e o fornecimento de medicamento não estavam cobertos pelo contrato, nem no rol da ANS. 7. O entendimento jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo previsão quanto ao tratamento de determinada enfermidade, não podem as cláusulas de contrato de plano de saúde restringir a cobertura do procedimento eleito pelo médico assistente, ainda que domiciliar, que se afigure necessário à recuperação do paciente. 8. Súmulas 340 e 338 deste eg. TJRJ. 9. A garantia constitucional do direito à vida e à saúde não pode sofrer limitações por normas infraconstitucionais. 10. A recusa do apelado réu contraria a boa-fé contratual, eis que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. 11. Responsabilidade objetiva do réu apelado, por evidente defeito na prestação do serviço consistente na recusa da autorização para o tratamento integral da enfermidade portada pelo segurado, conforme prescrição do médico do paciente. 12. Dano moral decerto devido, nos termos das súmulas 209 , 339 e 352 deste eg. Tribunal. 13. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Precedentes. 14. Sentença mantida. 15. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ/AGRAVANTE IMPLEMENTE O TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE INDICA SOMENTE A NECESSIDADE DE ACOMPANHANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA. POR OUTRO LADO, A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA RÉ, EMITIDA PELA EQUIPE MÉDICA E DE ENFERMAGEM, REFORÇAM A INELEGIBILIDADE DA PACIENTE PARA O TRATAMENTO HOME CARE. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . NO QUE TANGE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO EM AMBIENTE DOMICILIAR, VISLUMBRA-SE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO RESP Nº 1.883.654 . IMPERIOSA A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA É PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (CID 10 J43.8 E J96.1) E, PORTANTO, SEU QUADRO CLÍNICO EXIGE O FORNECIMENTO GRATUITO E POR TEMPO INDETERMINADO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, A FIM DE COMBATER A ENFERMIDADE QUE LHE ACOMETE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO À ASSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO, BEM COMO A IMPRESCINDIBILIDADE DE SEU USO E A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA ARCAR COM OS CUSTOS PARA SUA AQUISIÇÃO, IMPÕE-SE AOS RÉUS O DEVER DE FORNECÊ-LOS GRATUITAMENTE, NÃO SENDO CABÍVEL A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE, QUE DERIVA DO DIREITO À VIDA, SENDO CERTO QUE, NA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, NÃO PODE HAVER ANULAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS SOPESADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA TESE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELO STJ. SUM 421 STJ E SUM 80 TJRJ SUPERADAS. 1. "(...) O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." ( RE XXXXX RG, Relator Min. Luiz Fux, Julgado Em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito - DJE XXXXX-03-2015; Public. 16-03-2015); 1. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. º 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." (Enunciado sumular n. º 65 TJRJ); 2. "Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente." (Enunciado sumular nº. 179 ); 4. In casu, a autora comprovou através de laudo médico e receituário a necessidade da disponibilização de cilindro de oxigênio 50 litros e kit portátil de oxigênio 5 litros, por ser portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID10 J43.8 e j96.1), necessitando de tratamento e de uso contínuo de OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR em razão de sua enfermidade; 5. Existência de alternativas terapêuticas ofertadas pela rede pública que não se presta a eximir o ente público de fornecer o medicamento necessário ao restabelecimento da saúde da autora, na forma prescrita pelo médico que a acompanha; 6. Não compete ao Judiciário substituir o insumo prescrito por outro similar, haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar tal possibilidade; 7. Em relação à condenação do Estado-apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, cumpre destacar que após a modificação do artigo 134 , da Constituição Federal , pelas Emendas Constitucionais nº 45 /2004, nº 74 /2013 e nº 80 /2014, foi conferida autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas Estaduais, que passaram a ter iniciativa sobre seus próprios orçamentos; 8. Tese da confusão patrimonial que não mais prospera, havendo a superação ("overruling") dos enunciados de súmula nº 421 , do STJ e nº 80, deste E. Tribunal, uma vez que não se alinham mais ao texto constitucional e à Lei Complementar nº 80 /94, bem como à posição da Suprema Corte, impondo a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do CEJUR-DPGE; 9. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Decisão que concedeu a tutela provisória para determinar que a ré restabeleça o serviço de home care, nos moldes anteriormente estabelecidos. O autor, idoso de 75 anos, que recebeu o diagnóstico de Covid Longa, tendo necessidade de implantação de dois stents em seu organismo. Segundo o seu médico assistente, a solicitação de reativação do home care é necessária, pois o paciente é idoso, portador de insuficiência cardíaca, encontra-se acamado e é usuário de oxigênio suplementar. Conforme documentos anexados pela ré, o agravado antes da internação para cirurgia no coração, já fazia uso do home care, com visita de enfermagem mensal, fisioterapia, concentrador, oxímetro, bipap e cilindro de oxigênio. Súmula nº 338 deste TJRJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado." Presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela. Súmula nº 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a c/c 1.019 do CPC .

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PROCLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESPESAS DEVIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada diante da solidariedade existente entre os entes públicos no atendimento à saúde pública, tal como prevista no artigo 196 e seguintes da CF-88. Dever dos entes públicos de atendimento à saúde que não se limita ao disposto em listas administrativas. Reconhecimento da repercussão geral do tema pelo eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 855.178 , com solução contrária às teses que os entes públicos insistem em esgrimir. 2. Preliminar de nulidade da sentença. O médico que acompanha a evolução do quadro clínico da apelada há muitos anos foi preciso no diagnóstico e na terapia necessária para o tratamento. Preliminar rejeitada. 3. Mérito: A apelada, carente de recursos financeiros, apresenta diagnóstico de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID 10:J.44.8) e necessita fazer uso de oxigênio domiciliar para o seu tratamento. Dever de custeio pelos entes públicos, uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ente público. Ausência de afronta aos princípios da independência e autonomia dos Poderes. Responsabilidade solidária de todos os entes gestores do SUS em nível nacional, regional e municipal. Pretensão que pode ser deduzida contra qualquer deles. Fontes de custeio e questões orçamentárias e fiscais que não devem embaraçar o direito à vida e saúde.3.1. Reserva do possível não aplicável à hipótese dos autos, porquanto a medicação postulada não apresenta valor elevado a ponto de comprometer o orçamento público. PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO IMPROVIDA.DECISÃO MONOCRÁTICA.

ONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO HOME CARE. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. (Súmula nº 59 deste Tribunal). Não há na decisão agravada teratologia, contrariedade à lei ou a prova dos autos, encontrando seu fundamento no reconhecimento de que a saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente a todo cidadão. O laudo médico d arq. 18, dos autos principais, descreve com clareza o quadro clínico do recorrido, descrevendo as suas enfermidades, e, por fim, esclarecendo que o mesmo necessita de suporte de oxigênio domiciliar, fisioterapia respiratória e motora, cama hospitalar e hidratação venosa intermitente, medidas que tem como objetivo evitar a internação hospitalar, propiciando um tratamento no seio familiar. Recurso improvido.