Fornecimento de Oxigênio para Uso Domiciliar em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR - DIREITO À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Inegável que a saúde é um direito fundamental de todo cidadão, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício - Constatada a imprescindibilidade do uso de oxigênio domiciliar ao tratamento da paciente, compete ao Município fornecê-lo, haja vista a incapacidade financeira da impetrante em aprovisioná-lo.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR 24 HORAS POR DIA. FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO - HOSPITALAR. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . QUESTÕES SUMULADAS PELO TRIBUNAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. Plano de saúde. Cerceamento de defesa inocorrente. Prescrição médica de "oxigenoterapia domiciliar com fornecimento de oxigênio portátil 24 horas por dia". Segurada diagnosticada com doença pulmonar crônica. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Incidência da Lei nº 9.656 /98. Incidência da Lei nº 8.078 /90, conforme sumulado pelo E. STJ. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais relações não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Súmulas do Tribunal. Dano material comprovado. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização devida. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Apelação do autor parcialmente provida e a da ré não provida.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. CASSI. HOME CARE APÓS INTERNAÇÃO POR COVID-19. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO PORTÁTIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1) Segundo o laudo médico constante dos autos (fl. 43), a autora, idosa, hipertensa, diabética e com insuficiência renal crônica, apresentou importante pneumonia por Covid-19, com acometimento pulmonar grave, ficando internada por cerca de um mês, com suporte de oxigênio, necessitando de uso contínuo de um aparelho concentrador de oxigênio, não podendo ter o uso de oxigênio domiciliar interrompido, sob risco de morte. 2) A Ré, em que pese ter autorizado o fornecimento de oxigênio domiciliar, se recusou a fornecer o aparelho concentrador de oxigênio portátil, sob alegação de ausência de cobertura contratual ou, ainda, de pedido médico nesse sentido quando da alta hospitalar. 2.1) Ressalte-se, por oportuno, que embora devidamente citada (fl. 58), a Ré permaneceu inerte, sendo decretada a revelia (fl. 65). 2.2) Diante disso, tem-se como verdadeiros os fatos alegados na exordial, não demonstrando a Ré que o concentrador de oxigênio portátil se revela descabido, deixando de pugnar, no momento oportuno, pela realização da prova pericial, a qual seria imprescindível para que a tese defensiva eventualmente fosse corroborada 3) Incidência do Verbete nº 211 da Súmula deste e. TJRJ. Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida. 4) Dano moral perfeitamente configurado. Recusa indevida na liberação do material solicitado. Aplicação da Súmula nº 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." 4.1) Verba compensatória (R$ 4.000,00) adequada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência da Súmula nº 343 deste e. TJRJ. 5) RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A RÉ, PLANO DE SAÚDE, EFETUE ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL COM USO DE OXIGÊNIO EM DOMICÍLIO, CONFORME DESCRITO NO ID. XXXXX E XXXXX. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO SOB A MODALIDADE DE OXIGÊNIO DOMICILIAR OBJETIVA SUBSTITUIR O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA. - Decisão a quo que deferiu a antecipação da tutela para determinar que a parte ré forneça oxigênio domiciliar - Presença dos pressupostos do artigo 300 E do CPC , autorizadores dos efeitos da antecipação da tutela - Aplicação da S.59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTIGOS 1 0, VI E 12 DA LEI Nº 9.656 / 1998 , NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. ASSIM, CONQUANTO JÁ TENHA ESTA RELATORIA MANIFESTADO ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TEM-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA PELO CABIMENTO DA NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR (AGINT NO RESP N. 2 .0 27 . 751 /SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 6 / 3 / 2 0 23 , DJE DE 9 / 3 / 2 0 23 .). NESSE QUADRO, PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS OS MEDICAMENTOS (MICOFENOLATO DE MOFETILA 5 00MG E NINTEDANIBE (OFEV) 15 0MG) E O INSUMO (CONCENTRADOR PORTÁTIL DE OXIGÊNIO E MOCHILA COM OXIGÊNIO LÍQUIDO DE 5 LITROS) REQUERIDOS PELA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI . TAMPOUCO, VERSA A PRESENTE HIPÓTESE DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. PONTO NODAL DA PRESENTE CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NO FATO DE OS MEDICAMENTOS E O INSUMO PLEITEADOS SEREM DE USO DOMICILIAR, O QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZA A NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI , DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI 9 . 656 / 1998 , MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14 .454 / 22 . CONCENTRADOR ELÉTRICO ESTACIONÁRIO, CILINDRO DE OXIGÊNIO PARA CASO DE FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E CATETER NASAL QUE FORAM FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTANDO A PACIENTE ASSISTIDA QUANTO À SUA NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR PORTÁTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL. ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR É RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE RESIDE A AUTORA. SUBSTITUÍDA RESIDENTE EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA SAÚDE RESTRITA AO SEU TERRITÓRIO E AOS MUNÍCIPES NELE RESIDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Plano de Saúde – Recusa de cobertura ao fornecimento de órteses e cilindro de oxigênio em tratamento home care - Plano de saúde que pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura - Inteligência da Súmula 102 do TJSP – Obrigatoriedade de custeio do tratamento em ambiente domiciliar na forma prescrita – Súmula 90 do TJSP - Premência na realização do tratamento - O tratamento deve ser dispensado como se o paciente estivesse internado em nosocômio da rede referenciada ou credenciada, considerando-se a residência, nestas circunstâncias, como mera extensão, para tal fim, com fornecimento, além dos serviços, dos materiais, equipamentos e medicamentos prescritos, de maneira que a impossibilidade econômica não possa ser obstáculo a preservação da vida e da saúde – Cobertura dos cilindros de oxigênio e órteses, não podendo prevalecer cláusula restritiva, que excluam o tratamento completo e com os recursos disponíveis à doença coberta pelo plano - As órteses foram prescritas devido a sequelas do AVC, não provando a recorrente que não seriam de fornecimento obrigatório, caso o paciente estivesse internado em hospital, de maneira que é devida a cobertura em internação domiciliar - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE KIT PORTÁTIL DE OXIGÊNIO. CILINDRO DE OXIGÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Fornecimento de medicamentos. Obrigação solidária entre os entes federativos. Tema XXXXX/STF. 2. Direito fundamental à saúde. 3. Autora que é portadora de doenças pulmonares intersticiais com fibrose (CIb 10 384.1) e necessita fazer uso contínuo de um Kit portátil de oxigênio completo e Cilindro de oxigênio de 5 Litros, observando-se os quantitativos de 1 cilindro por mês. 4. Laudo médico acostado aos autos que atesta ser a autora portadora de fibrose pulmonar avançada com limitação física importante, hipoxemia acentuada e policitemia secundária à hipóxia e necessita de oxigenioterapia domiciliar contínua (todo o período diurno o noturno) para manter níveis adequados de oxigenação sanguínea. 5. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegitimidade passiva. 6. Irresignação da parte autora. Honorários advocatícios. Município de São João de Meriti em favor do CEJUD. Verba honorária devida. 7. Taxa Judiciária. Condenação do Município réu. Possibilidade. Reforma da sentença de ofício. Matéria de ordem Pública. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR A NECESSITADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público oxigênio domiciliar necessário.Aplicação do artigo 196 da Constituição Federal.O Estado e o Município possuem legitimidade passiva para a demanda visando o fornecimento de oxigênio domiciliar a necessitado.Posição do 11º Grupo Cível.Precedentes do TJRGS, STJ e STF.CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO.Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. CABIMENTO. Mostra-se adequada a determinação do alcance em dinheiro necessário para a aquisição do oxigênio domiciliar postulado, tendo em vista que visa compelir o Estado a cumprir a determinação judicial e ao mesmo tempo garantir a efetividade do provimento jurisdicional, observados os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, no caso, o direito à vida e à saúde, numerário que não pode ser entregue diretamente à parte.Precedentes do TJRGS e STJ.Apelação do Estado do Rio Grande do Sul parcialmente provida liminarmente.Apelação do Município a que se nega seguimento.Sentença parcialmente modificada em reexame necessário.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE MEDICAÇÃO E OXIGÊNIO DOMICILIAR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. AFASTADA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DO USO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR DEMONSTRADA. FORNECIMENTO. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os relatórios médicos que instruem a inicial são claros quanto ao estado de saúde da Impetrante e de sua necessidade de uso de remédio e de oxigênio domiciliar. Tal documentação, sobretudo porque assinada por médico de Hospital da Rede Pública de Saúde, é suficiente para demonstrar o direito substancial alegado na impetração, não se revelando necessária, por isso mesmo, dilação probatória. 2. É firme o entendimento desta egrégia Corte de Justiça no sentido de que, sendo o Secretário de Estado de Saúde responsável pela implementação de políticas públicas hábeis à efetivação do direito constitucional à saúde, detém tal agente público legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança destinado à obtenção de medicamentos. Precedentes. 3. A Constituição da Republica , ao assegurar o direito à saúde, garantiu à generalidade de pessoas o acesso às ações e serviços de saúde. A Lei Orgânica do Distrito Federal, especificando ainda mais o correlato dever estatal, estabeleceu a competência do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal para prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos e tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4. No caso dos autos, há prova pré-constituída de que o tratamento prescrito para uso de oxigênio contínuo é indispensável para a manutenção da vida da impetrante. 5. Segurança concedida para que a Autoridade coatora disponibilize à impetrante a medicação e o material necessário para a realização do tratamento demandado, de forma contínua, tal como prescrito em relatório médico.