Homicídio Qualificado por Motivo Fútil e Emprego de Fogo em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , III E IV , DO CP , NA FORMA DO ART. 29 DO CP , C/C 103 DO ECA ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal , há de ser julgada procedente a representação.Precedentes do TJRS.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS.Necessidade imperiosa da medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, adequada à gravidade dos fatos e à condição pessoal do adolescente infrator, justificada a censurabilidade de sua conduta. Precedentes do TJRS.Apelação provida.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIMINAR. PACIENTE INDICIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO, CONTRA PESSOA IDOSA, NA FORMA TENTADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. FORMULADO PEDIDO LIBERTÁRIO, A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PROFERIU DECISÃO INDEFERINDO O PLEITO E RATIFICANDO A PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO, PROFERIDA EM 21.01.2022, RECEBENDO A DENÚNCIA, A QUAL IMPUTA À PACIENTE A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISO II , C/C ARTIGO 121 , PARÁGRAFO 4º , NA FORMA DO ARTIGO 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; E DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. FEMINICÍDIO. COMPATIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº XXXXX20208210100, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 11-11-2022)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. FEMINICÍDIO. COMPATIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70085464295, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-01-2022)

RECURSOS ESPECIAIS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ANIMUS NECANDI. ENUNCIADOS NºS 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSOS NÃO ADMITIDOS.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SEDE IMPRÓPRIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PERIGO COMUM. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ENUNCIADOS Nº 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70083225052, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em: 09-12-2019)