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HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício ou regular processamento. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Requerimentos formulados em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Alega demora no julgamento de pedidos formulados em execução penal. Autoridade apontada como coatora que vem adotando as medidas necessárias à apreciação. Constrangimento ilegal não evidenciado prima facie, a justificar eventual concessão da ordem de ofício. Seguimento negado.
ementa abaixo transcrita: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ? NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ? ACEITAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MORTE DO LOCADOR. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO (ART. 10 DA LEI DO INQUILINATO C/C ARTS. 75 , VII e 618 , I , DO CPC . CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, INCERTA E INEXIGÍVEL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ? NÃO COMPROVADOS. 1 ? Não comprovada nenhuma alegação contida no art. 525 , § 1º do CPC , encontrando-se exigível o título executivo, escorreita se mostra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.? Em suas razões, alegam os recorrentes, em suma, contrariedade aos artigos 330 , incisos I e II , 337 , incisos II , III , IV , IX , XI , 338 , 339 , 485 , incisos I , IV , VI , X , 489 , § 1º , incisos I a VI , 525 , § 1º , incisos II , V , VI , 1.010 , inciso III , do CPC , 21, § 2º, 33, § 3º, da Lei n. 9.307 /96, e 682 , inciso II , do CC . Preparo regular (evento n. 41). Contrarrazões apresentadas no evento n. 49, pelo desprovimento do recurso, e majoração dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Prima facie, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Os arts. 21 , § 2º, da Lei n. 9.307 /96, 337 , 338 , 339 , 1.010 do CPC , não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. No que tange ao art. 489 , § 1º , I a VI , do CPC , não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a recursante se limitou a alegar quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido quanto a incompetência do juízo e a anulação da sentença arbitral, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. No que concerne aos demais dispositivos apontados, verifica-se que, que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido, demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere a alegação de incompetência absoluta do juízo da execução, nulidade da sentença arbitral e, ilegitimidade de parte. E isso de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, deixo de admitir o recurso (inteligência das súmulas 282 e 284 do STF e 7 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, 03 de novembro de 2021. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO Vice-Presidente B PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-88.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES: PAULO HENRIQUE DA ROCHA ROSA E OUTROS RECORRIDO : ESPÓLIO DE NAIM JOÃO MEDEIRO DECISÃO Paulo Henrique da Rocha Rosa e Outros, qualificados e regularmente representados, no evento n. 40, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, ?a?, da CF) do
HABEAS CORPUS. Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Requerimento formulado em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado.
HABEAS CORPUS. Requerimentos formulados em âmbito de Execução Criminal. Via inadequada para aceleração de regular tramitação. Constrangimento ilegal não constatado prima facie. Seguimento negado, com recomendação.