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APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTEMPESTIVIDADE – interposição do recurso de apelação desacompanhado das respectivas razões – razões protocoladas depois de escoado o prazo recursal – interposição do recurso fora do prazo legal que obsta o seu conhecimento – recurso manifestamente inadmissível – negativa de seguimento, com base no art. 932 , III do CPC de 2015 .
PROCESSUAL. Agravo de Instrumento. Penhora de proventos de salário em conta corrente mantida no Banco do Brasil. Impugnação. Intempestividade, porque apresentada depois de escoado o prazo do art. 854 , § 3º do CPC . Prévia impugnação apresentada que tratou somente da penhora ocorrida em outra instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de levantamento de valores. Indeferimento. Insurgência da exequente. Não conhecimento. Recurso intempestivo. Decisão proferida em 17/10/2022, escoado o prazo para interposição de recurso. Petição reiterando o pedido que não reabre o prazo recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Interposto o recurso depois de escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no § 5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil , não pode ser conhecido, porquanto intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
Em suas razões de recurso especial (fls. 165-217, e-STJ), o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 7º , 10 , 203 , § 1º , 483 , § 3º, 494 , 508 , 515 , I , 528 e 966... Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação... decadencial de 90 (noventa) dias, contado do recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. 4- Escoado o prazo de 90 (noventa) dias para
RECURSO INOMINADO – INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO – Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Colégio Recursal do Estado de São Paulo – Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000001 -25.2023.8.26.9040 e nº XXXXX-07.2017.8.26.9001 – Impossibilidade de se complementar o preparo recursal após escoado o prazo de 48 da interposição do recurso, nos termos do § 1º , do artigo, 42 da Lei 9.099 /95, e do Enunciado nº 80, do FONAJE – Consolidado entendimento de que são inaplicáveis as disposições do artigo 1.007 do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados Especiais – Recurso manifestamente inadmissível por não atender requisito extrínseco de admissibilidade - Decisão monocrática que decreta a deserção do recurso (Enunciado nº 102 do FONAJE).
MARTIM BATTSCHKE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ART. 932 , III , CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 07.01.2019)
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de apelação, conforme estabelece o art. 593 do CPP , é de 05 (cinco) dias. Tal quinquídio, na espécie, iniciou em 14/09/2021, dia subsequente à entrega dos autos ao Ministério Público, findando em 21/09/2021. A interposição recursal, no entanto, sobreveio somente em 28/09/2021, quando já escoado o prazo legal, restando, portanto, intempestiva.APELO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.INTERPOSTO O RECURSO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NO § 5º DO ART. 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO PODE SER CONHECIDO, PORQUANTO INTEMPESTIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de apelação, conforme estabelece o art. 593 do CPP , é de 05 (cinco) dias. Tal quinquídio, na espécie, iniciou em 18/06/2021, dia subsequente à entrega dos autos ao Ministério Público, findando em 22/06/2021. A interposição recursal, no entanto, sobreveio somente em 23/06/2021, quando já escoado o prazo legal, restando, portanto, intempestiva.APELO NÃO CONHECIDO.