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(TJPR - 14ª C... Sustenta a agravante que não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de sentença, conforme súmula 59 , do TJPR. Com razão a agravante... Ademais, a decisão recorrida contraria a orientação emanada da Súmula 59 , deste egrégio Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 59
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS EXECUTADOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NESTA FASE. SÚMULA Nº 59 DO TJPR E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/2020- CGJ. EXCEÇÕES PREVISTAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.
DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 59 DO TJPR. ENUNCIADO APLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXEQUENTE. MERA FASE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE OU PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 03/2020 DA CGJ/PR C/C SÚMULA 59 DO TJPR (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.140.195-9/02). OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª C... Sustenta a agravante que “não são devidas custas para o início da fase de cumprimento de sentença”, conforme súmula 59 , do TJPR. Com razão a agravante... Ademais, a decisão recorrida contraria a orientação emanada da Súmula 59 , deste egrégio Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 59
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO MONOCRÁTICA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO. . Súmula 59 da Seção Cível do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005.” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 14.04.2020)
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO. Súmula 59 da Seção Cível do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005.” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 23.03.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. MERA FASE PROCESSUAL. SÚMULA 59 DA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. ENTENDIMENTO NÃO ALTERADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 . PRECEDENTES. ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO PROVIDO. Súmula 59 da Seção Cível do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005.” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-63.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 12.09.2018)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU DEVIDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFRONTA À SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. HIPÓTESE DO ART. 932 , V , A, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº (súmula 59 do TJPR).11.232/2005” (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 22.03.2019)
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO CONTRÁRIA À SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DE CUSTAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 , INCISO V , ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC ), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005 (súmula 59 do TJPR). (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-77.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 14.08.2018)” (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 08.01.2019)