Art. 189 Consolidação das Leis do Trabalho em Jurisprudência

Dispõe o art. 189 da CLT que “serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima... A caracterização da atividade será feita mediante perícia, conforme previsto no art. 195 , caput e § 2º , da CLT... adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo (art. 192 , da CLT

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - alega violação ao art. 5º , II , da CF ; - alega violação aos arts. 8º , § 2º , e 189 da CLT . 2) HONORÁRIOS PERICIAIS - alega violação ao art... da CLT )... Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da Republica , não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional (arts. 8º , § 2º , e 189

2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - alega violação ao art. 189 da CLT... e 791-A , § 4º, da CLT )... Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da Republica , não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional (art. 833 do CPC e arts. 189

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - alega violação ao art. 5º , II , da CF ; - alega violação aos arts. 8º , § 2º , 189 e 193 da CLT ; - alega divergência jurisprudencial. 2) HONORÁRIOS... 193 e 879 , § 7º , da CLT ), tampouco divergência jurisprudencial... do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da Republica , não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional (arts. 8º , § 2º , 189

mínimo), nos termos dos arts. 189 e seguintes da CLT , e sobre o salário referência, sendo certo que inexiste previsão legal para pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado na fluência do... Com efeito, o art. 192 da CLT prevê que o adicional de insalubridade é devido aos empregados que laboram em atividades insalubres, de acordo com a classificação da insalubridade (graus máximo, médio e... Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade

- alega violação ao art. 189 da CLT ; - alega violação à Súmula 47 do TST; - alega violação ao art. 7º , XXIII , da Constituição Federal... FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 896 , § 9º , da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST... Sobre o tema em epígrafe, consta do acórdão recorrido: De início, cumpre pontuar que, diante da caracterização da insalubridade mediante prova técnica (art. 195 , CLT ), o afastamento das conclusões do

PRESSUPOSTO INTRÍNSECO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Alega ofensa aos arts. 5º , incisos XXV , LIV e LV , e 7º , incisos XXII e XXIII , ambos da CF ; ao art. 189 da CLT ; - Alega ofensa às Súmulas 47 e... Preparo inexigível por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 790-A da CLT... dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma LITERAL, nos termos do artigo 896 , alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) INTERVALO INTERJORNADA - alega violação aos arts. 8 , § 2º , e 66 da CLT ; - alega divergência jurisprudencial. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - alega violação aos arts. 189... e 194 da CLT... Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso por divergência jurisprudencial, consoante regra esculpida no art. 896 , § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não

e 195 da CLT , além de divergir de julgado deste Regional... RESPECTIVA COLETA DE LIXO FUNDAMENTAÇÃO Sobre o tema da insalubridade, o recorrente alega, em apertada síntese, que o acórdão contraria frontalmente a jurisprudência cristalizada na Súmula 448 do TST e arts. 189... Atendido o requisito descrito pelo art. 896 , § 1º-A, I, da CLT e demonstrada, por meio de cotejo analítico, a contrariedade à Súmula 448 , II, desta Corte, o recurso deve ser conhecido e provido

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - alega violação ao art. 5º , II , da CF ; - alega violação aos arts. 8º , § 2º , 189 e 193 da CLT ; - alega divergência jurisprudencial. 2) HONORÁRIOS... Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896 , § 7º , da CLT e Súmula 333 do TST... FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 896 , § 9º , da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à