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RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Comprovado, por meio de prova técnica, que o Reclamante exerceu atividade com agente considerado insalubre de acordo com os artigos 189 a 192 da CLT e o anexo 11 da NR15, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso não provido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Agente de Asseio e Conservação – Adicional de insalubridade previsto art. 1º da Lei Municipal nº 6.066/84 e, por consequência, nos arts. 189 e 192 da CLT – Perícia concluiu pela insalubridade em grau médio em razão do manuseio de álcali cáustico, com base na Norma Regulamentadora 15 e seus Anexos – Sentença mantida – Apelo desprovido.
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – SÃO JOÃO DA BOA VISTA – COZINHEIRA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade – Impossibilidade – Inteligência do art. 80 da Lei Municipal de São João da Boa Vista nº 656/92 e dos arts. 189 e 192 da CLT – Conjunto probatório colimado aos autos que não permite concluir pela insalubridade – Precedentes do TJSP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO 189 DA CLT . Nos termos do artigo 189 da CLT , será devido adicional de insalubridade aos "empregados" expostos "a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." Assim, tendo a Ré comprovado que a empregada médica que tem em seus quadros recebe dito adicional em grau máximo, restou plenamente atendida a pretensão autoral.
ARTS. 496 , II , 552 , 515 , §§ 1º E 2º , 1.009 , § 1º , DO CPC/2015 , ARTS. 189 A 196 DA CLT E ART. 72 , VIII , § 7º , DA LEI N. 9.605 /1998. SÚMULAS 282 E 284/STF... O recurso não deve ser admitido quanto às alegações de ofensa aos artigos 496 , II , 552 , 515 , §§ 1º e 2º , 1.009 , § 1º , do CPC/2015 , aos artigos 189 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho , e... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, quanto à alegada ofensa dos arts. 189 a 196 da CLT ; 496, ii, 515, §§ 1º e 2º, e 522, 1.009, § 1º, 1.196, 1.210, 1.225, i, e 1.228, § 3º, do CC: tais dispositivos
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 189 a 197 da CLT )... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC , Súmula 7/STJ (arts. 189 a 197 da CLT ) e Súmula 7/STJ
Comprovada a exposição da empregada ao agente insalubre, sem a devida proteção. Devido o adicional previsto no art. 189 da CLT .
Insalubridade. A presença eventual em ambiente com condições insalubres não gera o direito à percepção do adicional respectivo em grau máximo, a teor dos artigos 189 e 190 da CLT , que restringem a noção de nocividade à saúde a quando forem ultrapassados os limites de tolerância às substâncias agressivas.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ART. 189 DA CLT . ART. 479 DO CPC . O pagamento do adicional de insalubridade é devido no exercício de atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 da CLT ). Certo é que a conclusão de laudo pericial não vincula o julgador, o qual pode formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme art. 479 do CPC . Contudo, não há elementos nos autos aptos a elidirem a conclusão do laudo pericial. Diante disso, a manutenção da sentença, que acolheu a conclusão trazida pela sra. Perita, é medida que se impõe. Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. ART. 189 DA CLT . ART. 479 DO CPC . O pagamento do adicional de insalubridade é devido no exercício de atividades ou operações que, "por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos" (art. 189 da CLT ). Certo é que a conclusão de laudo pericial não vincula o julgador, o qual pode formar seu convencimento com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme art. 479 do CPC . Contudo, não há elementos nos autos aptos a elidirem a conclusão do laudo pericial. Diante disso, a manutenção da sentença, que acolheu a conclusão trazida pela sra. Perita, é medida que se impõe. Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento.