Decisão que Deixou de Determinar a Regressão de Regime em Jurisprudência

Encontrado em: Em razão disso, o Ministério Público pugnou "pela instauração de incidente de regressão de regime, inclusive com a sua regressão cautelar, com fundamento no art. 118 , inc... REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME QUE SE IMPÕE COM A SUBMISSÃO DO FALTOSO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA1... A propósito, extrai-se da doutrina: Dá-se a regressão de regime quando o condenado retorna ao regime prisional em que estava cumprindo a pena anteriormente, seja porque cometeu um fato descrito como crime

Encontrado em: Em razão disso, o Ministério Público pugnou "pela instauração de incidente de regressão de regime, inclusive com a sua regressão cautelar, com fundamento no art. 118 , inc... REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME QUE SE IMPÕE COM A SUBMISSÃO DO FALTOSO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA1... A propósito, extrai-se da doutrina: Dá-se a regressão de regime quando o condenado retorna ao regime prisional em que estava cumprindo a pena anteriormente, seja porque cometeu um fato descrito como crime

Encontrado em: O Ministério Público manifestou-se pela homologação do PAD, a fim de determinar a regressão definitiva ao regime fechado, a revogação de parte do tempo remido e, ainda, a fixação da data da recaptura como... Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em... A falta grave foi cometida durante o cumprimento do regime semiaberto, de modo que perfeitamente possível e adequada a regressão definitiva ao regime fechado

Encontrado em: O Ministério Público manifestou-se pela homologação do PAD, a fim de determinar a regressão definitiva ao regime fechado, a revogação de parte do tempo remido e, ainda, a fixação da data da recaptura como... Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em... A falta grave foi cometida durante o cumprimento do regime semiaberto, de modo que perfeitamente possível e adequada a regressão definitiva ao regime fechado

Encontrado em: recorrida, anulando o Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como a decisão que determinou a aplicação da falta grave e regressão de regime prisional, com a perda dos dias remidos"... REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941... Não se verifica manifesta ilegalidade na regressão de regime prisional, devidamente fundamentada na prática de falta grave, nos termos do art. 50 , VI , c/c o 39, V, e 146-C, todos da LEP , tendo em vista

Encontrado em: recorrida, anulando o Procedimento Administrativo Disciplinar, bem como a decisão que determinou a aplicação da falta grave e regressão de regime prisional, com a perda dos dias remidos"... REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941... Não se verifica manifesta ilegalidade na regressão de regime prisional, devidamente fundamentada na prática de falta grave, nos termos do art. 50 , VI , c/c o 39, V, e 146-C, todos da LEP , tendo em vista

Encontrado em: proferidas no âmbito administrativo e a aplicação das sanções judiciais previstas na Lei n. 7.210 /84 - a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias... fechado, além de determinar a revogação de 1/3 dos dias remidos até o cometimento da última falta grave (04/02/2020)... Alegou a defesa, resumidamente, que "a Quinta Câmara Criminal, manteve a decisão homologatória dos Processos Administrativos Disciplinares e deixou de reconhecer a inexistência de provas em face do Recorrente

Encontrado em: proferidas no âmbito administrativo e a aplicação das sanções judiciais previstas na Lei n. 7.210 /84 - a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias... fechado, além de determinar a revogação de 1/3 dos dias remidos até o cometimento da última falta grave (04/02/2020)... DECISÃO MANTIDA

Encontrado em: a regressão cautelar do regime prisional do apenado" (evento 15)... Execução Penal Nº XXXXX-50.2021.8.24.0033/SC RECORRENTE: EDIPO XUDRE (AGRAVADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO KRAMER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) DESPACHO/DECISÃO... que o Recurso Extraordinário não reúne as condições para ascender à Corte de destino. 1.1 Ausência de fundamentos relativos à repercussão geral Isso porque, na hipótese, verifica-se que o recorrente deixou

Encontrado em: a regressão cautelar do regime prisional do apenado" (evento 15)... Execução Penal Nº XXXXX-50.2021.8.24.0033 /SC RECORRENTE: EDIPO XUDRE (AGRAVADO) ADVOGADO: CARLA EMANUELE IZZO KRAMER RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) DESPACHO/DECISÃO... que o Recurso Extraordinário não reúne as condições para ascender à Corte de destino. 1.1 Ausência de fundamentos relativos à repercussão geral Isso porque, na hipótese, verifica-se que o recorrente deixou