Vedação Expressa do Art. 3o, § 1o Inciso Iii, da Lei 10.259/01 em Jurisprudência

CONTRADITÓRIO (ART. 5º , LV , DA CRFB ). ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º , XXXV , DA CRFB ). SIMPLICIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ART. 98 , I , DA CRFB ). ART. 9º DA LEI Nº 10.259 /01... O espírito da Lei nº 10.259 /01, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Federais, é inequivocamente o de afastar a incidência de normas que alberguem prerrogativas processuais para a Fazenda Pública... RESGUARDO DA DIRETRIZ DO ART. 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TESE JURÍDICA. 1