Vedação Expressa do Art. 3o, § 1o Inciso Iii, da Lei 10.259/01 em Modelos

expressa na lei e por força da própria autorização legal de aplicação subsidiária do CPC/15 (orientação expressa do caput do art. 52 da Lei nº 9.099/95) na forma do art. 85 , § 1... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitiv o, na execução, resistida... ao que estabelece o art. 524, incisos I ao IV, o índice de correção monetária utilizado na realização do cálculo do valor devido pela executada foi o estabelecido no sitio do Egrégio Tribunal de Justiça

Dá à causa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º da Lei 10.259 /01. [17] Termos em que pede deferimento. Data e Local... III - Agravo interposto do INSS improvido (art. 557 , § 1º do C.P.C. )." (TRF 3, Décima Turma, AC XXXXX- 68.2007.4.03.6301/SP, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJe 11.06.2014). [...]... art. 9º da EC/98). 3

3º , § 1º , inciso III , da Lei nº. 10.259 /01... 3º , § 1º , III , da Lei nº. 10.259 /01. 3... 3º , § 1º , III , da Lei nº. 10.259 /01

VEDAÇÃO... VEDAÇÃO... VEDAÇÃO. (...)

Sobrevindo a CF de 1988, foi mantida a disciplina constitucional do benefício para o servidor público no inciso III do art. 40 e para os beneficiários do regime geral no inciso III do art. 202... A vedação de excessos (Übermassverbot), ínsita ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , rege a aplicação da norma aí contida, a qual, sendo restritiva, de natureza, não pode - por obra do arbítrio... ART. 5º DA LEI N. 11.960 /09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN XXXXX/DF)