Vedação Expressa do Art. 3o, § 1o Inciso Iii, da Lei 10.259/01 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 18/10/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o , § 1o INCISO III , DA LEI 10.259 /01. 1... A ação por meio da qual Auditor Fiscal do Trabalho busca assegurar a própria progressão funcional deve ser julgada na Vara Cível comum, porquanto o artigo 3o , § 1o , inciso III , da Lei 10.259 /01 excepciona... LEI Nº 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º , III , DA LEI Nº 10.259 /01.1

    Progressão Funcional Com Interstício De Doze Meses • Promoção / Ascensão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Classificação E/Ou Preterição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Goias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 23/03/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o , § 1o INCISO III , DA LEI 10.259 /01. 1... ART. 3º , § 1º , INCISO III , DA LEI N.º 10.259 /01. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1... do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001. 3

    Classificação E/ou Preterição • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Contratos Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal e Centro Educacional Montes Belos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3500 em 28/06/2021 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o , § 1o INCISO III , DA LEI 10.259 /01. 1... Assim, a expressa vedação legal importa em verdadeira incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do § 1º , I , do art. 3º da Lei 10.259 /01... A vedação prevista na Lei n. 10.259 /01, em seu artigo 3º , § 1º , III , excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Financiamento Público Da Educação E/ou Pesquisa • Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Transferência De Estudante

  • Petição - TRF3 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 29/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado... § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência... (grifo nosso) O valor da causa, por sua vez, é determinado no momento do ajuizamento, pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.259 /01 c/

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Classificação E/Ou Preterição - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800 em 03/03/2022 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Logo, seu julgamento não pode se dar perante o Juizado Especial Federal Cível, diante da expressa vedação contida no art. 3º , § 1o, III da Lei nº 10.291 /01, in verbis: "Art. 3o Compete ao Juizado Especial... LEI Nº 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º , III , DA LEI Nº 10.259 /01.1... A Lei nº 10.529, de XXXXX-7-2001, em seu art. 3º, § 1º, inciso III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que têm por objeto a anulação ou cancelamento de ato

    Classificação E/ou Preterição • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Anulação

  • Petição - TRF3 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 29/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado... § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência... (grifo nosso) O valor da causa, por sua vez, é determinado no momento do ajuizamento, pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.259 /01 c/

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF01 - Ação Financiamento Público da Educação E/Ou Pesquisa - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao e Universidade de Cuiabá - Unic

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3600 em 25/10/2018 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o , § 1o INCISO III , DA LEI 10.259 /01. 1... Por isso, entende-se que a hipótese dos autos é o caso exclusivo estampado no art. 3º , inciso III, da Lei dos Juizados Especiais Federais : Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar... A vedação prevista na Lei n. 10.259 /01, em seu artigo 3º , § 1º , III , excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando

    Financiamento Público Da Educação E/ou Pesquisa • Ensino Superior • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Freqüência Às Aulas

  • Recurso - TRF01 - Ação Reversão - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 23/09/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Logo, seu julgamento não pode se dar perante o Juizado Especial Federal Cível, diante da expressa vedação contida no art. 3º , § 1o, III da Lei nº 10.291 /01, in verbis : "Art. 3o Compete ao Juizado Especial... LEI Nº 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º , III , DA LEI Nº 10.259 /01.1... A Lei nº 10.529, de XXXXX-7- 2001, em seu art. 3º, § 1º, inciso III é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis as causas que têm por objeto a anulação ou cancelamento de ato

    Reversão • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Moléstia Profissional Ou Doença Grave • Invalidez Permanente • Aposentadoria

  • Petição - TRF1 - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.4200 em 10/11/2023 • TRF1 · Comarca · Boa Vista, RR

    VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o , § 1o INCISO III , DA LEI 10.259 /01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1... Assim, com base nos fundamentos expostos, em face da vedação consignada no art. 3º , § 1º , inciso III , da Lei nº. 10.259 /01, entendo que este Juizado Especial Federal - JEF não possui competência para... por determinação expressa do art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 /2001."

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TRF3 - Ação Urbana (Art. 48/51) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 29/03/2021 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado... § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência... (grifo nosso) O valor da causa, por sua vez, é determinado no momento do ajuizamento, pelo valor das parcelas vencidas mais 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º , § 2º da Lei nº 10.259 /01 c/

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário