Viii, da Crfb⁄88 em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande TutAntAnt XXXXX-91.2019.5.24.0006 REQUERENTE: JOSE APARECIDO CLEMENTINO PEREIRA REQUERIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPO GRANDE MS E REGIAO, ORLANDO DE ALMEIDA FILHO Fundamentação Vistos. 1. O princípio da reserva legal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º , II , da Constituição Federal ). 2. Assim, esclareça o autor, no prazo de 5 dias, se as regras estatutárias que disciplinam o processo eleitoral estabelecem o local onde as urnas da eleição devem ficar armazenadas, bem como se há regramento quanto ao local onde deve ser feita a apuração dos votos. 3. Com a resposta, façam os autos conclusos. Assinatura CAMPO GRANDE, 14 de Fevereiro de 2019 JOAO MARCELO BALSANELLI Juiz do Trabalho Titular

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... PREVALÊNCIA DO ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... PREVALÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO ART. 5º , XXVI , DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1

/88), a atrair a aplicação analógica da regra de impedimento do art. 144 , IV do CPC... evidente conflito de interesses , de eles atuarem, ao mesmo tempo, como parte Autora e representante do Réu, até por força da incidência do princípio da moralidade na administração pública (art. 37 da CRFB... conhecimento no exercício da profissão, além de acabar mantendo entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, incidindo nas hipóteses do art. 34 , VII e VIII

/88 , art. 818 da CLT , visto que restou demonstrado que toda e qualquer hora extra alegada pelo recorrido, não merece respaldo"... eles não teriam sido apreciados no acórdão então embargado ou que o teriam sido de forma contraditória ou obscura, limitando-se a afirmar que "a r. decisão afronta o disposto no art. 93, inciso IX da CRFB... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 6, item VIII do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, alínea 'L'; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal . - violação

Encontrado em: PREVALÊNCIA DO ART. 5º, XXVI, DA CRFB/88 E ART. 4º, II, A, DA LEI N. 8.629 /1993... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1

Encontrado em: ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1... ARTS. 649 , INCISO VIII , DO CPC DE 1973 , E 5º, INCISO XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.1... XXVI, da CRFB /1988, mostra-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, na forma definida em lei; b) exploração desta mediante o trabalho

Encontrado em: /88 ) possuem requisitos específicos de admissibilidade previstos na CRFB/88 , na lei processual, assim como na jurisprudência daquelas Cortes... VIII - Agravo interno improvido." ( AgInt no AREsp n. XXXXX/GO , rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 03.03.2020, grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA... considerável "nível de especialização" em decorrência da "complexidade do trabalho" realizado diante do STJ e do STF, notadamente porque os recursos especiais e extraordinários (arts. 102 e 105 , da CRFB

Encontrado em: /88 ) possuem requisitos específicos de admissibilidade previstos na CRFB/88 , na lei processual, assim como na jurisprudência daquelas Cortes... VIII - Agravo interno improvido." ( AgInt no AREsp n. XXXXX/GO , rel. Min. Francisco Falcão , Segunda Turma, j. em 03.03.2020, grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... considerável "nível de especialização" em decorrência da "complexidade do trabalho" realizado diante do STJ e do STF, notadamente porque os recursos especiais e extraordinários (arts. 102 e 105, da CRFB