TJ-SP - Mandado de Segurança Cível XXXXX20218260053 SP
Leonel Costa, j. 07/08/2019, DJe 07/08/2019) [grifou-se] Constatada, assim, a ilegítima mora administrativa, e, portanto, a desarrazoada resistência à transferência do crédito de ICMS, devida a atualização... CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA Conforme a jurisprudência do C.STF, nos casos em que se reconhece a ilegítima resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos do ICMS, os respectivos créditos... Conheço dos embargos interpostos para acolhê-los nos seguintes termos A embargante alega que nem todos os pedidos de transferência de crédito de ICMS foram decididos pelo fisco como determinado pelo juízo