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Ausentes informações acerca da capacidade econômica do réu, fixo a pena de multa no mínimo legal... Ausentes informações acerca da capacidade econômica do réu, fixo a pena de multa em seu mínimo legal... Na segunda fase da dosimetria, reconheço as atenuantes da confissão e da menoridade, retornando a pena em seu mínimo legal
Apelo visando à absolvição do réu por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta e à redução das penas ao mínimo legal. 1) Mérito. Condenação. Cabimento... Respeitado o sistema trifásico, fixo as penas base em 1/6 acima do mínimo legal, pelo fato do réu ostentar maus antecedentes, conforme certidão de fls. 153/158 (Processos nºs. XXXXX-43.2007.8.26.0236... Redução ao mínimo legal (analogia ao CP , art. 45 , § 1º ) por ausência de fundamentação pelo quantum eleito. Alegada hipossuficiência não comprovada. PROVIMENTO PARCIAL
Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no seu mínimo legal, a saber , 0 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa... - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - NÃO RECONHECIMENTO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL... das penas-base. - O réu possuidor de maus antecedentes e reincidente não preenche os requisitos legais para o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. - É inaplicável
PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º , DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06; 4)... a pena aquém do mínimo legal, ficando a pena intermediária estabelecida em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa... a pena aquém do mínimo legal, ficando a pena intermediária estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa
Apelo visando à absolvição do réu por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta e à redução das penas ao mínimo legal. 1) Mérito. Condenação. Cabimento... Respeitado o sistema trifásico, fixo as penas base em 1/6 acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes (Proc. XXXXX-06.2011.8.26.0619 e XXXXX-30.2011.8.26.0619 – fls. 160... É irrelevante se o réu estava desarmado no momento da ameaça, vez que o tipo não exige essa condição como elementar. 2) Pena. Dosimetria. Redução das penas. Descabimento
de absolvição, sob o argumento da insuficiência de provas Pedidos subsidiários de (a) redução das penas-base; (b) aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 , da Lei Antidrogas , em seu grau máximo... do tráfico no mínimo legal Não cabimento A natureza nociva do entorpecente (Cocaína) justifica tratamento penal mais severo Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº XXXXX-62.2021.8.26.0570... Diante de tais considerações, fixa a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias- multa, calculados no piso legal
Apelo visando à absolvição do réu por insuficiência de provas e por atipicidade da conduta e à redução das penas ao mínimo legal. 1) Mérito. Condenação. Cabimento... Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de lesão corporal opara a contravenção penal de vias de fato, o afastamento da incidência da Lei nº 11.340 /06, a fixação da pena-base no mínimo legal... Com fundamento no artigo 59 do Código Penal , fixo as penas-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão (artigo 129 , § 13 , do Código Penal ), 01 (um) mês de detenção (artigo 147 do Código
Sendo impossível, nessa fase, fixar pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do C... DAS PENAS - CONDUÇÃO DAS REPRIMENDAS PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 42 DO TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (inteligência das Súmulas 231 do Superior Tribunal de Justiça e 42 do TJMG). 4
Todavia, deixo de atenuar a pena, pois se encontra fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3a Fase... À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, é que fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente... - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - AUMENTO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA -
uso próprio), razão para a redução das penas de um sexto, com limitação aos pisos legais de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ante a impossibilidade de que atenuantes reduzam as penas aquém da cominação... A Defesa, ante a certeza da autoria em face da confissão da ré, restringiu seus pedidos à dosimetria da pena, tendo pleiteado, diversamente do Ministério Público, a fixação da pena-base em patamar mínimo... abstrata mínima (STJ, Súmula 231 : A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal)