Pedido de Redução das Penas-base Para o Mínimo Legal em Doutrina

inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado para as hipóteses em que a pena-base tenha sido fixada em quantum superior ao mínimo cominado no tipo penal. 6... aquém do mínimo legal (...)” ( HC 100371 , rel... Na fixação da pena-base o Juiz deve partir do mínimo cominado, sendo dispensada a fundamentação apenas quando a pena-base é fixada no mínimo legal; quando superior, deve ser fundamentada à luz das circunstâncias

dos Delinquentes que alcançou grande repercussão em nosso país e serviu de base para a edição da Lei 3.274, de outubro de 1957... A designação “Direito de Execução Penal” foi por mim proposta na tese Bases e alternativas para o sistema de penas, enfatizando que tal denominação “é preferível e mais ampliada que Direito Penitenciário... Na síntese de Moraes Pitombo, o regime, com o advento da Reforma de 1984, caracteriza “o estado de cumprimento da pena em que se coloca o condenado, no tocante à …

em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente... o pedido de explicações... acima do mínimo previsto no tipo penal adequado ao fato apurado na investigação

no mínimo legal... Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será novamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, quando julgar a apelação. 4... A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado

acima do mínimo legal’” (STJ, 5ª T., AgRg o AREsp n. 1.017.826 , rel... Ao decidir sobre o pedido de redução da pena, em sede de apelação, a eg... Se, ao contrário, proveu Recurso Especial para determinar a condenação do recorrido, é sua a competência para apreciar o pedido revisional que busca a absolvição ou mesmo a redução da pena

Posteriormente, a Defensoria Pública da União pediu a extensão para todos os devedores de alimentos. O pedido de extensão foi deferido no mesmo writ em 26/3/2020... A Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de sobrestamento feito pela Defesa e determinou que seja oficiado ao Superior Tribunal de Justiça para imediato julgamento do Habeas Corpus n. 91.574... legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, …

Não se impôs novo aumento, mas tão somente óbice a benefício que resultaria em pena aquém do mínimo legal... Na segunda etapa, de qualquer maneira, devem ser observados os limites da pena cominada. A súmula 231 , do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante... Quanto à fixação da pena base, impende assinalar que deve respeitar os limites mínimo e máximo, tendo surgido, na praxe forense, a ideia de adotar o percentual de 1/6 para cada circunstância judicial

consumo pessoal. 30 Portanto, em consequência da ausência de previsão legal de pena privativa de liberdade para o crime do artigo 28 da Lei 11.343 /2006, revelando-se inviável expor a risco a liberdade... Isso consideradas as sanções previstas para o tipo, ausente imposição de pena privativa de liberdade... 16) e do traficante (artigo 12), fixando pena, para este último, de até 15 anos de reclusão, enquanto aquele estava sujeito a no máximo 2 anos de detenção

No terceiro, a ordem foi concedida para estabelecer a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de exposição da motivação apta a justificar a valoração negativa de circunstâncias judiciais... As hipóteses mais frequentes consubstanciam casos em que, embora fixada a pena-base no mínimo legal, estabeleceu-se o regime mais severo mediante decisão destituída de fundamentação concreta, ressaltando... Tratou-se de habeas corpus coletivo, em que foram desenvolvidos os critérios para a …

do mínimo legal... a pena no mínimo legal, com escopo de se evitar a necessidade de explicar argumentativamente a decisão... Isso permitiria até, por exemplo, na prática a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal ou mesmo a não aplicação de pena quando os fins preventivos mostrarem-se desnecessários (e.g ., o famoso caso

restrição legal ofendia o princípio da individualização da pena... Denota-se novamente a carência técnica do legislador, importando no tratamento diferenciado para as multas e as penas pecuniárias, que igualmente produzem efeitos de redução patrimonial do condenado. 23.4... ) salários mínimos

para que o condenado trabalhe ou estude para remir sua pena... A redação legal foi infeliz e traz dúvidas sobre se é exigida a reincidência específica ou não... Como não o fez, uma vez que norma restritiva se interpreta restritivamente, e não sendo esta última dicção ignorada – pois usada no próprio dispositivo legal –, a melhor interpretação é que exige para

E castigos significam recortes em direitos, reduções em esferas de liberdades ou patrimônios... O debate entre finalistas e funcionalistas é sobre os fins da pena, e não sobre os traços essenciais para seu reconhecimento. Ninguém ignora que a pena é um castigo e traduz efeitos aflitivos... As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo

Tomaremos como base desta discussão alguns acórdãos e propostas doutrinárias, para melhor aquilatar o assunto... A coercitividade, aqui, traduz-se na forma de uma sanção penal (e respectiva tipificação) para os recalcitrantes, com uma pena maior do que aquela prevista para a infração de conduzir sob efeito etílico... da pena 35 correspondente ao tipo penal aplicável

Hipótese em que há manifesta ilegalidade no tocante à pena-base, fixada no triplo do mínimo legal em razão de uma circunstância judicial desfavorável, o que se mostra desproporcional 25... à comunidade, fixada esta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto 26... Afora a amplitude da abrangência do habeas corpus para o controle do devido processo legal no processo penal, a dualidade recursal, ao menos desde 1941, não é estranha ao processo penal

O tema foi alvo da atenção do Supremo Tribunal Federal que, superando a Súmula 691 , concedeu inicialmente o pedido liminar para que se sobrestasse a ação penal e, depois, a própria ordem para se trancar... A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das Desigualdades Regionais. Quartier Latin, São Paulo, 2010, p. 134). 7... Dias Toffoli: A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na …

Se é possível em matéria de dívidas adotar-se uma solução heterodoxa, quando se trata dos direitos fundamentais tutelados pelo habeas corpus, parece duvidoso, para se dizer o mínimo, que a Suprema Corte... Com base na Súmula 691 , o relator originário do HC n. 89.025 , Min... Marco Aurélio, impetrado por um preso em causa própria e que culminou no reconhecimento da inconstitucionalidade do regime integral para o cumprimento de pena, como estipulava a Lei dos Crimes Hediondos

Com base na redação legal é possível se extrair os seguintes aspectos: A natureza jurídica do contrato de trabalho é de direito privado... em convenção ou acordo coletivo; • garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; • décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria... Por fim, é de notar que havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a …

A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação... causa de pedir; o pedido for indeterminado, exceto nas hipóteses legais em que é permitido o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos... Suas hipóteses legais são (art. 330 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT ): Hipóteses de …

Por incidir em um dos elementos do artigo 59 do CP , isso irá autorizar o julgador a fixar a reprimenda acima do mínimo legal, desde que, é claro, haja fundamentação... O pedido será julgado pelo STF, conforme o art. 102, I, “g”, da CF... Assim, estudo do nexo causal entre a conduta e o resultado será importante nos crimes formais para identificar o exaurimento, influindo assim na pena base, nos termos do artigo 59 do CP . II.3.1

Não se impôs novo aumento, mas tão somente óbice a benefício que resultaria em pena aquém do mínimo legal... Na segunda etapa, de qualquer maneira, devem ser observados os limites da pena cominada. A súmula 231, do STJ, aliás, não admite a redução aquém do mínimo legal por atenuante... Quanto à fixação da pena base, impende assinalar que deve respeitar os limites mínimo e máximo, tendo surgido, na praxe forense, a ideia de adotar o percentual de 1/6 para cada circunstância judicial

Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  112 da L.E.P. Prisão domiciliar. Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  117 da L.E.P... os requisitos legais... Como pertinentemente advertiu o Ministro Gilmar Mendes, a Corte “tem fundamentado relevantes precedentes para redução de danos em razão da superlotação e precariedade do sistema penitenciário

As hipóteses de maior incidência concernem a casos em que, não obstante haver sido a pena-base estabelecida no mínimo legal, a fixação do regime fechado deu-se destituída de fundamentação idônea, em desconformidade... Em 2019 houve uma redução relevante, revertendo a tendência de aumento anual desde 2014... mais benéfico 21 e a impossibilidade de considerar-se, na pena-base, como maus antecedentes, condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos previsto no artigo 64 , inciso I , do …

REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. 1... A autarquia adotou o valor de R$ 1000,00 (mil reais) por indivíduo para fixação da multa (quinhentos reais referentes ao mínimo legal, somados a 16,67% do teto em face da gravidade da infração, conforme... Assim, a multa deve ter seu valor diminuído para R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), que corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) por canário …

Redução do valor da multa para o mínimo legal. R$ 50,00 por unidade, no montante de sete, totalizando R$ 350,00. 7... Conflito entre a Lei 9.605 e o Decreto 3.179 no tocante ao valor mínimo da multa. Prevalência do previsto em lei. Pena de multa fixada acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação específica... da multa para o mínimo legal, condenando ainda a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 2

se obrigar – Obrigações contraídas pelo autor em seu benefício que se contrapõem ao argumento da incapacidade – Aplicação analógica do art. 180 do Código Civil Valor da multa acima do mínimo legal – Impugnação... Deve ser mantido o valor da multa fixada pelo IBAMA, que corresponde a valor próximo ao mínimo, tendo sido devidamente justificada com base nos parâmetros da IN nº 15/2013, considerando a gravidade do... Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o …

Ainda no tocante ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “ a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal... magistrado da execução entender favoráveis as circunstâncias judiciais do réu, deverá reduzir a fração de …

Ademais, se a culpabilidade não pode ser aferida por se tratar de réu inimputável, sua interpretação deve ser limitadora, de modo a se identificar a suposta pena-base com o mínimo legal cominado... Realizado o exame antes do prazo mínimo e confirmada a cessação da periculosidade, deve o juiz decidir acerca do pedido de desinternação, não devendo aguardar aquele prazo mínimo fixado na sentença, eis... Mas outro argumento se soma: a ideia de um prazo legal mínimo para a medida de segurança não …

Há decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial, em que há apenas a redução da pena ( HC 103.618/RS , 1ªT., j. 24-8-2010)... por período superior ao máximo da pena cominada para o delito... Essa ideia vale tanto para a determinação do regime de cumprimento por soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP ) quanto para a análise da conversão da pena restritiva em privativa de liberdade