Pedido de Redução das Penas-base Para o Mínimo Legal em Artigos e Notícias

da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... No habeas corpus impetrado perante o STF, com pedido de liminar, a defesa pede a redução da pena-base para o mínimo legal previsto, que é de dois anos de reclusão, ao alegar que a existência de inquéritos... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito

da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... No habeas corpus impetrado perante o STF, com pedido de liminar, a defesa pede a redução da pena-base para o mínimo legal previsto, que é de dois anos de reclusão, ao alegar que a existência de inquéritos... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito

base fixada, para o seu mínimo legal... acima do mínimo legal... Busca a defesa a reforma da pena-base aplicada ao paciente, ao argumento de ausência de fundamentação para sua majoração acima do mínimo legal em todos os delitos

Disseram que há dúvida sobre a autoria delitiva e que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal sem a devida fundamentação... 2 meses e 20 dias de reclusão, com redução das penas de multa na mesma proporção."... Argumentaram também que não há motivação para o aumento da pena no máximo legal

da confissão espontânea, contudo não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ, Desta forma, prejudicado o pedido dos apelantes da fixação da pena-base no mínimo legal... Eles queriam a aplicação da pena-base no mínimo legal, bem como a redução das reprimendas pela aplicação da atenuante da confissão espontânea... Com base na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, que diz que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal

Mesmo assim, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, sob a alegação de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma desproporcional e, além disso, não houve a consideração da confissão espontânea... Ela afirmou que, diante de uma pena superior a 22 anos, caberia à defesa demonstrar qual seria o benefício imediato que a ré poderia ter com a eventual redução da pena-base pela incidência da atenuante... defesa de uma mulher que busca reduzir a pena-base no crime de homicídio

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... Com essas considerações, Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar. EC/CG 20/07/2010 - Defesa de empresário questiona elevação da pena-base acima do mínimo legal... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... A defesa alega que, ao proferir a sentença, o juiz federal elevou a pena acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado possui diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e

I - REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE... do mínimo legal... A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com

O ministro Dias Toffoli negou a liminar para o empresário Edmundo Rocha Gorini que pretendia ver reduzida a pena-base fixada em sua condenação para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão... A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e a conduta social, bem como as consequências do delito... A defesa alega que, ao proferir a sentença, o juiz federal elevou a pena acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado possui diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e