Art. 22 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Jurisprudência

A reclamada deverá emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 8.213 /91 e 169 da CLT , no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão... A reclamada deverá emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 8.213 /91 e 169 da CLT , no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão... Não se aplica a multa do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991, porque tem natureza administrativa e não reverte diretamente à parte

Apenas caberia à União cobrar a penalidade estabelecida no art. 22 da Lei nº 8.213 /91 como pretensa titular do direito... FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte autora pretende a percepção da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.213 /91 em razão da ausência de comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social... Pelo exposto, declaro de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora para postular a multa do art. 22 da Lei nº 8.213 /91, extinguindo o feito sem resolução do mérito, neste tocante, nos termos do art

Apenas caberia à União cobrar a penalidade estabelecida no art. 22 da Lei nº 8.213 /91 como pretensa titular do direito... : 3 A parte autora pretende a percepção da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.213 /91 em razão da ausência de comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social... Fls.: 4 Pelo exposto, declaro de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora para postular a multa do art. 22 da Lei nº 8.213 /91, extinguindo o feito sem resolução do mérito, neste tocante, nos termos

a seguir transcritas: Lei 8.213 /91, Art. 22... da Lei 8.213 /91; art. 336 do Decreto nº 3.048 /99; NR 7, item 7.4.8)... § 1º , da Lei 8.213 /91), não exime o empregador da sua obrigação legal

A comunicação a que se refere o § 2º do art. 22 da Lei 8.213 /91 não tem o condão de eximir a empresa de responsabilidade pela falta de emissão da CAT (Lei 8.213 /91, art. 22 , § 3º ), pois o empregador... /91, art. 22 , caput e § 2º)... /91, art. 22 , caput e § 2º)

A reclamada deverá emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 8.213 /91 e 169 da CLT , no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão... A reclamada deverá emitir o Comunicado de Acidente do Trabalho, nos termos dos artigos 22 da Lei nº 8.213 /91 e 169 da CLT , no prazo de vinte dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão... Não se aplica a multa do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991, porque tem natureza administrativa e não reverte diretamente à parte

Então, não existe interesse em obrigar a empresa a realizar a comunicação, já que a própria reclamante pode fazer (art. 22 , § 2º , da lei 8.213 /91)... Em relação à comunicação do acidente, a omissão da empresa provoca a incidência de multa administrativa que não beneficia o empregado (art. 22 da lei 8.213 /91)

podem formalizá-la a entidade sindical competente, o médico e até o próprio acidentado (art. 22 , § 2º , Lei 8.213 /91), como ocorreu no caso, visto a expedição da CAT pelo sindicato (ID. dadbb29)... Quanto à alegação de recusa da ré na emissão da CAT, registre-se, por oportuno, que, de fato, a obrigação de emissão da CAT é da empresa (art. 22 , caput, Lei 8.213 /91), no entanto, na falta de cumprimento... Assim, não há que se falar em garantia provisória de emprego, preconizada no art. 118 da Lei 8.213 /91

Na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho, os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.213 /91 preceituam que: “Art. 22... nº 8.213 /91 e a encaminhar cópia da CAT ao empregado acidentado (ou seus dependentes), e o sindicato da categoria profissional correspondente... -A , da Lei nº 8.213 /91. b) ENCAMINHAR cópia da CAT ao empregado acidentado (ou seus dependentes), e o sindicato da categoria profissional correspondente

Na hipótese de ocorrência de acidente de trabalho, os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.213 /91 preceituam que: “Art. 22... nº 8.213 /91 e a encaminhar cópia da CAT ao empregado acidentado (ou seus dependentes), e o sindicato da categoria profissional correspondente... -A , da Lei nº 8.213 /91. b) ENCAMINHAR cópia da CAT ao empregado acidentado (ou seus dependentes), e o sindicato da categoria profissional correspondente