Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41 em Jurisprudência

A Denúncia retro (ID. XXXXX), oferecida em XXXXX-02-2022, narra toda situação fática e preenche aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , pois, restaram presentes, em tese, a autoria e a... IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Dou esta por publicada com a entrega dos autos na Secretaria desta Vara. 4.2... os agentes públicos conhecimento da ocorrência de tal delito na ocasião. 10.2 No tocante ao segundo fundamento, releva notar que, além de não haver sido seguido o procedimento legal previsto no art. 293

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