Art. 251, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Jurisprudência

I do CPC/15 . 2.2. Das Preliminares Decadência Aduz o requerido a ocorrência da decadência do direito do autor de reclamar vício aparente no produto, conforme descrito no art. 26 , inc. I , do CDC... QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO EXIGE O ART. 1015 , XI , DO CPC . PRECLUSÃO. PRIMAZIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO... 355 , inc

III - Em caso de alteração das custas, devem prevalecer os novos valores divulgados pelo STJ e STF. b) Para o Tribunal Regional Federal – TRF1 I – Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC ): não há cobrança... Incidente de resolução de demanda repetitiva (art. 976 , § 5º , do CPC ). XI. Reclamação (art. 988 do CPC ). XII. Reconvenção (art. da Lei n. 9.289 /96). XIII... 14, da Lei n. 9.289 /96 c/c o art. 90 do CPC ). 13