Ausência de Previsão Legal de Suspensão de Contagem em Jurisprudência

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto... Vale ressaltar que na execução fiscal, que envolve o erário público, há previsão de limite da suspensão pelo prazo de um ano, sendo admitida a prescrição intercorrente, de modo que seria totalmente desproporcional... Sem honorários, considerando que a ausência de bens não pode ensejar a imputação de causalidade a nenhuma das partes

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 23

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 23

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/

Durante o prazo de cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099 /1995) não há, em razão da ausência de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional... Sendo assim, em o STJ reconheceu que, por falta de previsão legal e por ser medida que prejudica o autor do crime, a aceitação da transação penal não acarreta suspensão do prazo prescricional, sendo possível... Conforme orientação desta Corte, as causas suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal"( AgRg no REsp n. 1.371.909/SC , relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 23

SUSPENSÃO DO. CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ( REsp n. 1.904.590/RJ , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/10/2021)... ante a ausência de previsão legal e diante da impossibilidade de aplicação analógica de causas de interrupção em prejuízo do réu... II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se a partir da análise dos autos que, entre a data do recebimento da denúncia, ato que configura marco interruptivo para contagem de prazo prescricional, ocorrido em 03 de novembro