Ausência de Previsão Legal de Suspensão de Contagem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CDA¿S - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 174 DO CTN - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos do caput do artigo 174 , do CTN o fisco dispõe do período de 5 (cinco) anos para haver seus créditos iniciando-se com a constituição definitiva do crédito. O protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa não interrompe ou suspende a contagem do prazo prescricional de débitos tributários, posto não estar previsto no rol taxativo do parágrafo único do art. 174 do CTN .

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021)

Execução penal – Prestação de serviços à comunidade – Contagem do período de suspensão da execução da pena, em razão da pandemia da covid-19, como pena cumprida – Impossibilidade – Ausência de previsão legal – Precedentes jurisprudenciais – Decisão mantida – Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTAGEM DE TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE CONTAGEM. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil , as partes têm direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável e que o agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve ser julgado prejudicado o agravo interno contra decisão que indefere a concessão de efeito suspensivo diante da análise do mérito do recurso. 2. O caso dos autos não atrai a vedação legal pretendida pelo recorrente, por não se adequar perfeitamente às hipóteses regidas pela Lei nº 8.437 /92, inclusive porque o pleito deduzido na origem não compreende qualquer das hipóteses do art. 1º da Lei 8.437 /92, que prevê as vedações à concessão de liminar contra a fazenda pública. 3. O cômputo de tempo de serviço em estágio probatório, evidentemente, não se enquadra em ?compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?. 4. Quando trata das hipóteses em que se dará a suspensão do estágio probatório, a Lei Complementar nº 840/2011 (art. 27) não inclui a licença maternidade, paternidade ou à adotante. 5. É temerária a adoção de uma interpretação extensiva para restringir direitos. Se o legislador não previu hipótese de restrição, descabe ao administrador interpretar a lei como se restrição houvesse. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme a Súmula 15 deste eg. Regional, a responsabilidade da parte executada pela atualização monetária subsiste até o efetivo pagamento dos valores à parte exequente, não havendo que se falar em suspensão da contagem de juros e correção por ausência de previsão legal nesse sentido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - Não há que se falar em suspensão da execução penal em razão da ausência de previsão legal.

Execução penal (condenação à pena de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado). Suspensão da execução da pena, em razão da prisão preventiva decretada pela prática de novo crime. Habeas corpus sustentando ausência de previsão legal para suspensão da execução da pena. 1 - Não se verifica incompatibilidade entre a execução definitiva da pena e a prisão preventiva decretada em outro processo. 2 - Habeas corpus deferido. Parecer acolhido

EMENTA: HABEAS CORPUS - DIREÇÃO INABILITADA - TRANSAÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19 -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não é possível considerar como efetivamente cumprida a transação penal devido à suspensão das atividades pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) diante ausência de previsão legal.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Para a concessão da remição é necessária a efetiva atividade laboral ou estudantil pelo reeducando, não se admitindo sua contagem ficta, por ausência de previsão legal.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE ANUÊNIO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19 - ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173 /2020 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - SUSPENSÃO QUE SE LIMITOU À CONTAGEM DE TEMPO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS JÁ ADQUIRIDOS - SEGURANÇA DENEGADA 1. A Lei Complementar Federal n. 173 /2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19) com vistas a mitigar os impactos financeiros causados pela Pandemia, determinou que os Municípios afetados pela calamidade pública estariam proibidos de contar o tempo até 31.12.2020 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios. 2. O STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6442 , manifestou-se pela constitucionalidade do art. 8º da LC 173 /2020, que permite a suspensão de contagem de tempo para fins de anuênios. 3. Inexistência de ilegalidade no ato do Prefeito Municipal que, em estrito cumprimento à legislação federal, determinou a suspensão da contagem dos períodos aquisitivos. 4. Ausência de provas de que foi determinada, além da referida medida, a suspensão do pagamento dos anuênios e devolução de eventuais valores pagos indevidamente. 5. Recurso desprovido.