Ausência de Previsão Legal de Suspensão de Contagem em Peças Processuais

de previsão legal... Serão desconsiderado o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, sobre o saldo de salário e sobre o 13° salário proporcional, por ausência de previsão legal nos moldes da OJ 42, II da SDI-1 do TST... Serão desconsideradas as projeções do aviso prévio indenizado sobre o saldo de salário, 13° salário proporcional e aviso prévio indenizado (Súmula 305 do TST), por ausência de previsão legal (OJ 42, II

Em face da ausência de previsão legal, não encontra cabimento o pleito autoral, sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade administrativa, contido no caput do art. 37 da Carta Magna... A legislação de regência da matéria em apreço somente assegura o direito à licença-prêmio aos servidores públicos federais, nos limites estabelecidos ; que a ausência de previsão legal específica para... Assim, ante a ausência de previsão legal específica, bem como a inexistência da devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há como ser procedente o pedido do autor

STJ, entende que, por ausência de expressa previsão legal no art. 151 , III do CTN é incabível lei reguladora de processo administrativo que preveja a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração

STJ, entende que, por ausência de expressa previsão legal no art. 151, III do CTN é incabível lei reguladora de processo administrativo que preveja a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração

férias, promoções etc. - Ausência de previsão legal permissiva quanto à contagem do tempo em que permaneceu recluso para fins de benefícios que pressupõem o efetivo exercício do servidor e decorrem necessariamente... Hipótese em que o Órgão Especial afastou o fundamento de que a ausência de contraprestação pelo servidor seria razão bastante para justificar a suspensão do pagamento de sua remuneração... promoção na carreira, conforme previsão da LC n. 892 /01

STJ, entende que, por ausência de expressa previsão legal no art. 151 , III do CTN é incabível lei reguladora de processo administrativo que preveja a suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração... Todavia, em que pese a irresignação do Requerente, não há previsão legal a ensejar sua reconsideração

Contra tal decisão é cabível agravo interno (art. 1030 , § 2º , do CPC ), a ser decidido pelo próprio Colégio Recursal de Araçatuba, em acórdão do qual não cabe recurso algum, por ausência de previsão legal... legal... IV - DA CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS É indispensável a concessão de liminar para determinar a suspensão da condenação do Estado de São Paulo à contagem de tempo de serviço de servidor público

DA DURAÇÃO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PLEITO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. (RECURSO DA RECLAMADA)... de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; Pela reforma da r. sentença. 5... entendimento que se afaste da decisão invocada, de modo que requer a fixação do entendido do STF no que diz respeito a: 1) Impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal

DA DURAÇÃO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PLEITO DE TEMPO À DISPOSIÇÃO. (RECURSO DA RECLAMADA)... de previsão legal, sob pena de bis in idem e configuração de anatocismo; Pela reforma da r. sentença. 5... entendimento que se afaste da decisão invocada, de modo que requer a fixação do entendido do STF no que diz respeito a: 1) Impossibilidade de cumulação dos índices acima referidos com juros de mora, por ausência de previsão legal

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1... A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores... Nos termos dos arts. 265 , I, e 791 , II, do CPC , a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos