Ausência de Resistência Ilegítima do Fisco em Jurisprudência

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema XXXXX/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima... ilegítima" (a que alude a Súmula 411 /STJ)... Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4

ilegítima do Fisco... Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411 , da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do... ilegítima" exigida pela Súmula n. 411 /STJ

ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco Sobre a “resistência ilegítima”, entende-se que a mora injustificada caracteriza a hipótese... Fixação de tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária .” 4... A ressalva, contudo, diz respeito aos casos de resistência ilegítima pelo Fisco, à luz do que dispõe a Súmula 411 /STJ, ao tratar de questão envolvendo o IPI: Súmula 411 /STJ – é devida a correção monetária

ilegítima " exigida pela Súmula nº 411 /STJ, que não seria apenas a resistência de entendimento jurídico, mas por igual a demora ilegal na apreciação... ilegítima" exigida pela Súmula n. 411 /STJ... ilegítima " (a que alude a Súmula 411 /STJ)

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema XXXXX/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima... ilegítima" (a que alude a Súmula 411 /STJ)... Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4

Logo, a ausência de decisão administrativa definitiva sobre o pedido de ressarcimento do contribuinte, no interregno legal de 360 dias, configura resistência ilegítima do Fisco - elemento consensual, aliás... Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema XXXXX/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima... ilegítima" (a que alude a Súmula 411 /STJ)

na Súmula 411 /STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2... Nos termos da Súmula 411 do STJ, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco... ÓBICE LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. CABIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. PRECEDENTES. 1

Se há mora do Fisco, a reparação deve se dar a partir do prazo que a administração dispõe para decidir sobre o pedido de ressarcimento, no sentido de que a mora equivale a “resistência ilegítima do Fisco... 411 /STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2... na Súmula 411 /STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2

Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento... Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária... do Fisco"

Leonel Costa, j. 07/08/2019, DJe 07/08/2019) [grifou-se] Constatada, assim, a ilegítima mora administrativa, e, portanto, a desarrazoada resistência à transferência do crédito de ICMS, devida a atualização... CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA Conforme a jurisprudência do C.STF, nos casos em que se reconhece a ilegítima resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos do ICMS, os respectivos créditos... Conheço dos embargos interpostos para acolhê-los nos seguintes termos A embargante alega que nem todos os pedidos de transferência de crédito de ICMS foram decididos pelo fisco como determinado pelo juízo