Cobrança da Tff em Valor Incompatível com a Realidade do Contribuinte em Jurisprudência

CONTRIBUINTE/APELADA CLASSIFICADA NA FAIXA D DA VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CONTRIBUINTE... Ressalta-se que a cobrança da TFF deve se ater ao faturamento real do Contribuinte, que predomina (para mais e para menos) caso haja uma divergência entre a realidade e a estimativa... Cerne da questão que gira em torno da cobrança de TFF que não correspondem a faixa de classificação fiscal contida na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei nº 7.186 /06

CONTRIBUINTE/APELADA CLASSIFICADA NA FAIXA D DA VALOR INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO CONTRIBUINTE... Ressalta-se que a cobrança da TFF deve se ater ao faturamento real do Contribuinte, que predomina (para mais e para menos) caso haja uma divergência entre a realidade e a estimativa... Cerne da questão que gira em torno da cobrança de TFF que não correspondem a faixa de classificação fiscal contida na Tabela de Receita nº IV, anexa à Lei nº 7.186 /06