Definição por Meio de Decisão Preclusa em Jurisprudência

IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. FATO PRESUMIDO COMO VERDADEIRO. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ART. 225, CÓDIGO Fls.: 4 CIVIL; ARTS. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO E 422 , CPC... Além disso, afirmou que, no dia da alegada dispensa, iniciou seu labor às 9h (item 13), mas que normalmente iniciava seu labor às 10h30 (item 16), indicando ausência de Fls.: 7 definição de horário de... Diante do exposto, declaro as mensagens e áudios de aplicativo de mensagens juntados pelo Autor inválidos como meio de prova

e para informar sobre a situação de elaboração do laudo antropológico, objetivando dimensionar danos eventualmente sofridos pela comunidade indígena (Id. XXXXX). 3.5 Preclusa a presente decisão, retorne... A competência criminal territorial, como cediço, é determinada, em regra, pelo local da consumação delitiva (art. 70 , CPP ), sendo tal realizada a partir da reunião de todos os elementos de sua definição... assistentes de acusação e as defesas técnicas. 3.3 Ciência pessoal aos réus. 3.4 Oficie-se, em domicílio profissional, o Professor Doutor Emmanuel de Almeida Farias Júnior para tomar ciência da presente decisão

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV... a coisa julgada em relação aos tópicos do acórdão regional não impugnados pelo Reclamado em seu recurso de revista, uma vez que a hipótese dos autos não trata de processo transitado em julgado com definição... Aqueles precedentes e o ATO DECLARATÓRIOS mencionados, por sua vez, resultaram na alteração da legislação através da Lei 12.530/2010 - advinda da MP 497 /2010 - que, por meio do art. 44, acrescentou o

CAPÍTULO I Das Definições e Classificações Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - Agente autuante: servidor do IBAMA designado para as atividades de fiscalização, responsável... a decisão prolatada pela autoridade julgadora de segunda instância, contra a qual não cabe mais recurso, VI - Decisão de última instância: é a decisão prolatada no âmbito do IBAMA pela autoridade julgadora... Art. 7º Das decisões proferidas pela Autoridade Julgadora de Segunda Instância não cabe recurso

uma decisão tomada por pessoas informadas e esclarecidas, e não hipossuficientes... É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2... Mesmo porque sequer há notícia de que a Turma tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas com todos os meios e recursos a ela inerentes

a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão... Sendo certo que o art. 852-B da CLT exige a liquidez dos pedidos no rito sumaríssimo, conclui-se que tal quantificação não pode ser subentendida ou vista como mera estimativa para definição do valor da... intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, cujo prazo expirou-se em XXXXX-10-2022., entretanto, apenas em petição protocolada em XXXXX-10-2022, a ré impugnou o laudo pericial, desse modo, reputo preclusa

a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão... Sendo certo que o art. 852-B da CLT exige a liquidez dos pedidos no rito sumaríssimo, conclui-se que tal quantificação não pode ser subentendida ou vista como mera estimativa para definição do valor da... intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, cujo prazo expirou-se em XXXXX-10-2022., entretanto, apenas em petição protocolada em XXXXX-10-2022, a ré impugnou o laudo pericial, desse modo, reputo preclusa

Tratando-se o meio ambiente do trabalho de parcela do meio ambiente, conforme disposto pelo artigo 200, VIII, da CF, resta configurada a responsabilidade objetiva da reclamada pelas enfermidades de que... DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Juros de mora e correção monetária na forma da decisão proferida pelo E... que trata-se de faculdade de cada parte apresentar os documentos que entenderem cabíveis à postulação ou defesa de seus direitos, cabendo a este Juízo analisar a prova amealhada aos autos, restando preclusa

Os valores atribuídos pelo reclamante aos pedidos em exordial buscavam unicamente arbitrar o valor da causa para fins de definição do rito processual e facilitação de tratativas conciliatórias, em momento... algum vinculando o Juízo na decisão da lide e na delimitação dos valores devidos... e firmou a seguinte tese : "1 - A Lei nº 11.442 /2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18

Na seara trabalhista, há inúmeras situações em que não se pode exigir do trabalhador a liquidação exata do pedido, seja por não ser detentor de certos documentos necessários à definição do quantum debeatur... Saliento que, embora a Lei nº. 13.467 /17 tenha acrescido o § 4º, do artigo 790 , a comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa natural a que alude o referido dispositivo se faz, dentre outros meios... evidenciado qualquer conflito com o depoimento prestado em outro processo pela testemunha, sendo, aliás, extemporânea a juntada da ata com as razões finais, por não se tratar de documento novo, restando preclusa