Fixação de Regime Menos Gravoso em Relação Ao Paciente Primário em Jurisprudência

Lembra-se, outrossim, que a imposição de regime mais gravoso ao paciente primário macula uma das finalidades da pena que é a reeducação do sentenciado, que permite sua reintegração paulatina à sociedade... RT). 8 Além disso, não pode vir o legislador, com a mera alegação da gravidade em abstrato do crime de tráfico, para determinar a vedação a regime prisional menos gravoso do que o fechado, uma vez que... Como consequência da aplicação do benefício no máximo, requer-se a fixação do regime inicial aberto , ao qual fará jus o paciente, que é primário, e pelo fato de o delito não envolver violência nem grave

semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, não se admitindo sequer modulação da custódia cautelar para se adequar ao regime inicial menos gravoso... I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado... FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA

de regime menos gravoso... No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime mais gravoso foi estabelecido mediante fundamentação concreta, qual seja... de Regime Menos Gravoso Em continuação, postula-se ainda a redução da pena-base para o mínimo legal por se considerar que o abalo emocional sofrido pelas vítimas estaria implícita no tipo penal

de regime menos gravoso... No caso, embora o paciente seja primário, condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime mais gravoso foi estabelecido mediante fundamentação concreta, qual seja... de Regime Menos Gravoso Em continuação, postula-se ainda a redução da pena-base para o mínimo legal por se considerar que o abalo emocional sofrido pelas vítimas estaria implícita no tipo penal

menos gravoso que o regime fechado... prisional menos gravoso. 8... patamar inferior a 4 anos, o que permite a fixação do regime prisional menos gravoso, considerando que lhe foram favoravelmente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Com a devida vênia, há de se reconhecer que não há nos autos indícios de que o acusado tivesse qualquer relação com as drogas apreendidas, muito menos da intenção de comercializá-las... De ofício, se concede a ordem para determinar que o paciente inicie o cumprimento da pena no regime aberto... DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO Quanto ao regime para início de cumprimento de reprimenda, vislumbra-se plenamente possível a fixação do regime inicial aberto para

menos gravoso que o regime fechado... prisional menos gravoso. 8... patamar inferior a 4 anos, o que permite a fixação do regime prisional menos gravoso, considerando que lhe foram favoravelmente sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Sydnei de Oliveira Junior, 29/10/2010) Ressalte-se ainda que a imposição de regime mais gravoso ao acusado primário macula uma das finalidades da pena que é a reeducação do sentenciado, que permite sua... Não haveria outra solução senão a fixação do regime inicial semiaberto... Logo, era de rigor a fixação do regime semiaberto para ao início do cumprimento da reprimenda

POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. INOPORTUNIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA. I... Paciente primário, preso em flagrante após apreensão de 3,84g de maconha e 2,75g de cocaína. Ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão antecipada... a concessão do benefício pleiteado, vez que a análise de fixação da pena, regime de cumprimento e da concessão de eventuais benefícios não é cabível em sede de habeas corpus, por demandar análise de provas

II.3 - Da fixação de regime menos gravoso Em caso de acolhimento dos pedidos relacionados a dosimetria, acima expostos, imperiosa será a alteração do regime inicial para cumprimento de pena... o caso concreto e as circunstâncias pessoais do Apelante, sendo, neste caso, absolutamente recomendável e razoável a imposição de regime menos gravoso, por todo o exposto anteriormente nestas razões de... Paciente condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão. 3. Pedido de fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. Possibilidade